DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS  ACC 0010820-21.2022.5.18.0054  AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS  RÉU: BAR E RESTAURANTE BRASILEIRISSIMO LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48b399c proferido nos autos.  DESPACHO Vistos,  Infrutíferas as tentativas diversas para pagamento da execução, o exequente requer a suspensão da CNH do executado, sob a fundamentação constante na petição de ID 817e77e.  Com fundamento no art. 169, IV do CPC/2015, a suspensão da CNH do devedor é medida que ultrapassa o campo patrimonial e, por isso, deve ser medida excepcional.  Em caso análogo, a Segunda Turma do E. TRT 18ª Região reconhece a legitimidade de tal medida, além de rechaçar eventual ofensa ao princípio da dignidade humana:  [...]Dito isso, registro que perfilho entendimento segundo o qual a determinação de suspensão da CNH figura como medida coercitiva legítima a ser aplicada em face do devedor trabalhista.[...] Ora, considerando que, mesmo impedido de dirigir veículo, o devedor ainda pode se locomover por outros meios, tal restrição não configura violação ao direito de ir e vir, tampouco ao princípio da dignidade da pessoa humana constitucionalmente garantido. Ademais, releva notar que a habilitação para dirigir trata-se de direito a ser concedido pelo Estado mediante o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e cuja manutenção depende de observância das normas que regem a conduta dos motoristas. Cabe ao Estado, portanto, diante de seu poder-dever de fiscalizar e punir, restringir ou cassar tal direito diante da violação de normas específicas. Assim, se a própria legislação específica já prevê a possibilidade de restrição ao direito de dirigir, não se vislumbra abuso no ato do Judiciário que, mediante igual autorização por lei, impõe tal restrição como forma de submeter ao pagamento de dívida.[...] (grifo nosso).Assim, visto que restaram infrutíferos os vários atos realizados com o objetivo de dar efetividade à execução, encontra guarida a pretensão do exequente quanto à suspensão da CNH dos executados. (TRT18, MS-0010837-98.2017.5.18.0000, Rel. DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 15/05/2018).  No caso em análise, os devedores se furtam de adimplirem os débitos apurados nesta Vara do Trabalho, configurando verdadeira afronta ao Judiciário.  Ante todo o exposto, defere-se a suspensão da CNH do devedor RUAN CARLOS ROCHA DE SIQUEIRA DA CONCEICAO, CPF: ***.***.***-**. A Secretaria deverá realizar a suspensão eletrônica junto ao DETRAN/GO. Caso infrutífera, deverá ser oficiado ao DETRAN/GO para cumprimento.  Em obediência ao art. 878 da CLT, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar interesse em eventual desconsideração da personalidade jurídica e grupo econômico, sob pena de sobrestamento por execução frustrada.  Informa-se que o processo sobrestado poderá receber nova manifestação da parte interessada a qualquer tempo, no caso de serem encontrados o devedor ou os bens passíveis de constrição.  Em tempo, informa-se sobre a possibilidade de acordo que ponha termo à demanda.  Cumpra-se.  Nada mais.  AF  ANAPOLIS/GO, 02 de outubro de 2025.  ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS<br>