DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UPJ CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM FORMAL DE PARTILHA Processo nº 0802422-78.2024.8.14.0301 FORMAL DE PARTILHA passado em favor de KATIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA, CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, DOMINGOS DA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS, JORGINA SILVIA FERREIRA LOPES, LUIZ GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, MANOEL DE NAZARE FERREIRA DOS SANTOS, VICENTE DE PAULO FERREIRA DOS SANTOS, KELLY ROBERTA SANTOS DIAS FAILACHE E KARLA ALEXANDRA DIAS CORREA, extraído dos autos cíveis do processo nº 0802422-78.2024.8.14.0301, da Ação de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados pelo falecimento de EDGAR DOS SANTOS e ESTANILA FERREIRA DOS SANTOS, para título e conservação de seus direitos. O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO, Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém FAZ SABER a todos os Senhores Doutores Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça a quem o conhecimento deste haja pertencer, que perante este Juízo e Secretaria da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, processaram-se, com inteira observância das prescrições legais, os autos nº 0802422-78.2024.8.14.0301, da Ação de INVENTÁRIO E PARTILHA dos BENS deixados pelo falecimento de EDGAR DOS SANTOS, falecido(a) em 29 de junho de 1990 e ESTANILA FERREIRA DOS SANTOS falecido(a) em 10 de outubro de 2023. A Partilha foi apresentada através da petição inicial de ID nº 107118490 e devidamente homologado por sentença prolatada através do documento de ID nº 142923026 e transitado livremente em julgado, conforme certidão de ID nº 146186288. E como por parte dos interessados foi requerido o presente Formal, este foi extraído dos referidos autos, nos termos e com as peças necessárias que, em cópias autenticadas farão parte integrante deste. Dado e Passado nesta Cidade de Belém do Pará, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (26/08/2025). Eu, ___________, Angelina Moura da Rocha, Analista Judiciário da 2ª UPJ – Cível e Empresarial. ASSINADO ELETRONICAMENTE OBSERVAÇÃO: Para validação de Alvarás e outros documentos do PJe a partir do QRCode/Código de Verificação, favor consultar o documento presente no link abaixo abaixo.https://centralservicos.tjpa.jus.br/glpi/front/knowbaseitem.form.php?id=2761 OBSERVAÇÃO: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA KATIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG 1319307 CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Do Acampamento, n° 1187, bairro Telégrafo Sem Fio, CEP: 66083-030, Belém-PA; CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS , casada, do lar, RG 2080759, CPF ***.***.***-**, Residente e domiciliado na Rua Senador Lemos, n° 2494, CEP 66113-000, Telégrafo, Belém-PA; CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, solteiro, desempregado, RG 2768176, CPF ***.***.***-**, Residente e domiciliado na Avenida Senador Lemos, n° 2494, CEP 66113-000, Telégrafo, Belém-PA; DOMINGOS DA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS, casado, aposentado, RG 1379691 e CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na Passagem Nossa Senhora de Fátima, n° 4, CEP:66813-250, Icoaraci, Belém-PA; JORGINA SILVIA FERREIRA LOPES, casada, do lar, RG 2001010108350 SSP-CE, CPF ***.***.***-**, Residente e domiciliado em Avenida Senador Lemos, nº 2494, CEP 66113-000, Telégrafo, Belém-Pa; LUIZ GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, solteiro, desempregado, RG 13224812, CPF ***.***.***-**, Residente e domiciliado na Avenida Senador Lemos, n° 2494, CEP 66113-000, Telégrafo, Belém-PA; MANOEL DE NAZARÉ FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, desempregado, portador do RG: 1300922, CPF:***.***.***-**, residente e NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br domiciliado na Travessa José de Ribamar, quadra 21, n° 27, bairro: Almir Gabriel, CEP:67200-000, Marituba-PA; VICENTE DE PAULO FERREIRA DOS SANTOS, casado, aposentado, RG 4844296, CPF *********-**, Residente e domiciliado na passagem José Maria Costa, n° 77, CEP 66825-640, Tapanã, Belém-PA; KELLY ROBERTA SANTOS DIAS FAILACHE, RG: 3360529, CPF:***.***.***-**, residente e domiciliada em Av. Senador Lemos, 2200, altos, CEP:66113-003, Telégrafo, Belém-PA, herdeira por representação - filha de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SANTOS DIAS; KARLA ALEXANDRA DIAS CORREA, RG: 3360458, CPF:***.***.***-**, residente e domiciliada em Av. Senador Lemos, n° 2200, altos, CEP:66113-003, Telégrafo, Belém-PA, herdeira por representação - filha de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SANTOS DIAS; Assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, representada pela Defensora Pública subscrita, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento nos art. 664 e 665 do CPC do Código de processo Civil, propor ação de inventário por arrolamento comum. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM Dos bens deixados por ESTANILA FERREIRA DOS SANTOS e EDGAR DOS SANTOS, o que faz nos seguintes termos: I- PRELIMINARMENTE: Da Gratuidade INICIALMENTE, afirma sob as penas da Lei n° 1.060/50 e demais cominações legais, e de acordo com o § 2°, do art. 982, do Código de Processo Civil, NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br ser juridicamente necessitado, razão pela qual não têm condições financeiras para arcar com as despesas cartorárias e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, indicando para patrocinar a causa a Defensoria Pública do Estado. II- DOS “DE CUJUS” ESTANILA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, viúva, faleceu em 10.10.2023 e EDGAR DOS SANTOS faleceu em 29.06.1990, conforme cópias de Certidões de Óbito em anexo. III- DOS FATOS Os requerentes são filhos dos falecidos ESTANILA FERREIRA DOS SANTOS e EDGAR DOS SANTOS, os quais deixaram 10 (dez) filhos: MANOEL DE NAZARÉ FERREIRA DOS SANTOS; DOMINGOS DA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS; VICENTE DE PAULO FERREIRA DOS SANTOS; CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS; LUIZ GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS; KATIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA; CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS; JORGINA SILVIA FERREIRA LOPES, sendo duas falecidas: KEYLA SILVANA FERREIRA DOS SANTOS e MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SANTOS DIAS. Os falecidos deixaram bem, sendo este: Um imóvel residencial localizado na Av. Senador Lemos, n° 2494, Telégrafo, CEP:66113-000, Belém-PA; IV- DOS HERDEIROS NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br A falecida deixou os seguintes herdeiros: 1- CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (FILHO), solteiro, desempregado, RG 2768176, CPF ***.***.***-**, Residente e domiciliado na Avenida Senador Lemos, n° 2494, CEP 66113-000, Telégrafo, Belém-PA; 2- CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS (FILHA), casada, do lar, RG 2080759, CPF ***.***.***-**, Residente e domiciliado na Rua Senador Lemos, n° 2494, CEP 66113-000, Telégrafo, Belém-PA; 3- DOMINGOS DA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS (FILHO), casado, aposentado, RG 1379691 e CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na Passagem Nossa Senhora de Fátima, n° 4, CEP:66813-250, Icoaraci, Belém-PA; 4- JORGINA SILVIA FERREIRA LOPES, (FILHA) casada, do lar, RG 2001010108350 SSP-CE, CPF ***.***.***-**, Residente e domiciliado em Avenida Senador Lemos, nº 2494, CEP 66113-000, Telégrafo, Belém-Pa; 5- LUIZ GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS (FILHO), solteiro, desempregado, RG 13224812, CPF ***.***.***-**, Residente e domiciliado na Avenida Senador Lemos, n° 2494, CEP 66113-000, Telégrafo, Belém-PA; 6- MANOEL DE NAZARÉ FERREIRA DOS SANTOS (FILHO), brasileiro, divorciado, NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br desempregado, portador do RG: 1300922, CPF:***.***.***-**, residente e domiciliado na Travessa José de Ribamar, quadra 21, n° 27, bairro: Almir Gabriel, CEP:67200-000, Marituba-PA; 7- VICENTE DE PAULO FERREIRA DOS SANTOS,(FILHO) casado, aposentado, RG 4844296, CPF ***.***.***-**, Residente e domiciliado na passagem José Maria Costa, n° 77, CEP 66825-640, Tapanã, Belém-PA; 8- KATIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (FILHA), casada, servidora pública, RG: 1319307, CPF ***.***.***-**, Residente e domiciliado na Rua do Acampamento, n° 1187, CEP 66083-030, Telégrafo, Belém-PA; 9- KELLY ROBERTA SANTOS DIAS FAILACHE (NETA),RG: 3360529, CPF:***.***.***-**, residente e domiciliada em Av. Senador Lemos, 2200, altos, CEP:66113-003, Telégrafo, Belém-PA herdeira por representação - filha de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SANTOS DIAS ; 10- KARLA ALEXANDRA DIAS CORREA (NETA),RG: 3360458, CPF:***.***.***-**, residente e domiciliada em Av. Senador Lemos, n° 2200, altos, CEP:66113-003, Telégrafo, Belém-PA herdeira por representação - filha de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SANTOS DIAS ; NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br 11- MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS DIAS (FILHA), brasileira, falecida; Não deixou herdeiros. V- DOS BENS Constitui o espólio os seguintes bens: 1- Um imóvel residencial localizado na Av. Senador Lemos, n° 2494, Telégrafo, CEP:66113-000, Belém-Pa, sob o número de matrícula 25.137 constante no Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis. VI- DAS DÍVIDAS A título de débito, a requerente, ora herdeira necessária, informa desconhecer quaisquer dívidas deixadas pelos de cujus, juntando, nesta oportunidade, as certidões negativas da Receita Federal, Estadual e Municipal. VII- DA PARTILHA Pretendem os herdeiros acima qualificados a partilha do bem supracitado, ocorrendo a divisão em quinhões iguais. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, com as inclusas certidões negativas, requer a suplicante, se digne V. Exa, determinar a partilha, determinando-se a expedição do competente formal de partilha, independente da comprovação do pagamento do imposto de transmissão causa mortis. NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br VIII- DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE Os requerentes indicam em comum acordo a herdeira KATIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG: 1319307 CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Do Acampamento, n° 1187, bairro Telégrafo Sem Fio, CEP: 66083-030, Belém-PA; IX - DO DIREITO O direito à abertura de inventário é protegido pela legislação pátria no sentido de garantir aos herdeiros a sua justa parte do espólio deixado pelo falecido. Art. 664, CPC. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento cabendo ao inventariante nomeado, independente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. “§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br Veja-se, ainda, o § 2º do disposto no art. 659 do NCPC: § 2 o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2 o do art. 662”. Sobre esse tema, importante destacar precedente do nosso Tribunal de Justiça, na Ação de Inventário por Arrolamento ajuizado pela Defensoria Pública em face de decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos de n.º 0085336-24.2013.8.14.0301, determinou, como condição para homologação do plano de partilha amigável, que a autora, apresentasse o comprovante de recolhimento do ITCM ou a respectiva isenção, no prazo de 10(dez) dias. Desse modo, verifica-se no agravo de instrumento que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇO DE PARTILHA. DECISO A QUO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSO CAUSA MORTIS COMO CONDICIONANTE A HOMOLOGAÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, §2º DO NCPC. PRESENTES OS NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇO (“FUMUS BONI IURIS”) E DO PERICULUM IN MORA. EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. Presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, defere-se parcialmente o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo concedido. Proc. nº 0010926-20.2016.8.14.0000 Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada. Comarca: Belém/Pará. Recurso: (Agravo de Instrumento. Agravante: Marcos Aurélio de Lima Aguiar Teixeira. Defensor Público: Adriano Souto Oliveira. Inventariado: Ana Maria de Lima. Relator: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Data: 14/12/2016.). Ressaltou o d. relator que: “É cediço que, com as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, aqui aplicáveis, a prévia verificação pela Fazenda Estadual acerca do pagamento dos tributos deixou de ser exigência nos pedidos de partilha amigável. Nesse sentido, o artigo 659, § 2º, da nova Lei de Ritos, expressamente autoriza a pronta homologação de partilha, ou de adjudicação de bens, com a lavratura do respectivo formal ou carta e expedição de alvarás referentes aos bens e às rendas por eles abrangidos, deixando para momento posterior a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes”. Diante do exposto, requer seja homologada a partilha conforme pedido inicial independentemente de recolhimento do ITCD. NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br Art. 665, CPC. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. Art. 615, CPC. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616, CPC. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; X- DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS Excelência, os Requerentes são pessoas pobres no sentido da Lei nº 1.060/50, pelo que se encontram sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, não tendo condições de pagar custas judiciais e honorários advocatícios. Do mesmo modo, Meritíssimo (a), os Autores não tem condições de pagar o imposto de transmissão causa mortis – ITCD, pois não dispõe de recursos financeiros para tal. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis: NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br a) TJRN - Apelação Cível AC 35784 RN 2011.003578-4 (TJRN) Data de Publicação: 24 de Maio de 2011 Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 1.060/1950. OUTORGA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ITCD AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS PROCESSOS JUDICIAIS SUCESSÓRI... b) TJRN - Apelação Cível AC 92633 RN 2010.009263-3 (TJRN) Data de Publicação: 12 de Abril de 2011 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO NO CURSO DA LIDE. PARTILHA AMIGÁVEL DO ACERVO. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DE RECURSOS DOS HERDEIROS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CONDIÇÃO PATRIMONIAL E ECONÔMICA DOS HERDEIROS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.371 /2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNC... No mesmo sentido é a Lei Estadual nº 5.529/1989, em seu artigo 3º, in verbis: Art. 3º São isentos do imposto: Nova redação dada aos incisos I a V do art. 3º pela Lei nº 6.428/01. I - a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel; XI - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Deferir os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à Promovente, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 5.478/68 e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, uma vez que os Requerentes não estão em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio; a observância das prerrogativas da Defensoria Pública, como prazo em dobro e intimação pessoal; a) Seja homologado por sentença a partilha determinando-se a expedição do competente formal de partilha, independente da comprovação do pagamento do imposto de transmissão causa mortis; b) A procedência da presente ação nos termos da peça exordial; c) seja determinada a pesquisa perante a Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC de certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) falecido(a), conforme determinação contida no Provimento 56, de 14 de julho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, que será realizada após o cumprimento das diligências acima descritas; NÚCLEO CIVEL RESIDUAL E JUIZADO ESPECIAL Travessa Manoel Barata, nº 50 - Campina, Belém - PA, CEP 66015-020. e-mail: nucleocivelresidual@defensoria.pa.def.br d) Seja nomeada como Inventariante a Sra. KATIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA. Requer a citação dos demais herdeiros para se manifestarem no feito, de forma a integralizar o polo passivo da ação. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, bem como, quaisquer outras providências que V. Exa. julgue necessárias à perfeita resolução do feito, ficando tudo, desde logo requerido. Dá-se à causa o valor de R$56.543,68(cinquenta e seis mil reais, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), para efeitos fiscais. Nestes termos, Pede e espera deferimento Belém-PA, 12 de janeiro de 2024 LEILIANA SANTA BRÍGIDA SOARES LIMA Defensora Pública Estadual SHAYANNE THAYS SOUSA DUARTE Estagiária da Defensoria Pública do Estado