DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012511-26.2025.8.16.0004 Processo:   0012511-26.2025.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Demissão ou Exoneração Valor da Causa:   R$46.701,30 Requerente(s):   HEITOR LOURENÇO VIANA GOMES (RG: 151218873 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua dos Lírios, 985 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-300 - E-mail: heitorlvgomes@gmail.com - Telefone(s): (41) 99145-5479 Requerido(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000       1. Recebo os autos, em razão do declínio de competência, e ratifico os atos processuais anteriores. 2. Trata-se de pedido de tutela antecipada em sede de urgência, por meio do qual a parte autora requer a sua reintegração no cargo público de Técnico de Enfermagem em Saúde Pública, com o pagamento integral de vencimentos, vantagens e benefícios desde a data do pedido de exoneração A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. Não se mostra possível, ao menos neste momento processual, aferir a probabilidade do direito alegada pelo autor, uma vez que não é possível extrair, com a segurança necessária, os motivos que ensejaram o pedido de exoneração do autor. Isso porque a controvérsia posta demanda a análise médica acerca do quadro clínico do autor à data do pedido de exoneração, o que apenas poderá ser aferida após a regular instrução do feito. Assim, observo que as alegações apresentadas exigem dilação probatória a fim de aferir a existência de vício de vontade apta a macular a validade do pedido de exoneração, a denotar a impossibilidade de aferição, em sede de cognição sumária, da plausibilidade do direito invocado. Assim, havendo necessidade de se desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo e estando ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 4.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 5. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, § 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 6. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 7. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento – momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) – ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Diligências necessárias.   Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta X