DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001233-91.2022.8.05.0200   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA   EXEQUENTE: ALMIR ARAUJO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALMIR ARAUJO DOS SANTOS   Advogado(s): LINO DRUMOND CUNHA registrado(a) civilmente como LINO DRUMOND CUNHA (OAB:BA52746)   EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANSJURA LTDA - ME   Advogado(s): DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS (OAB:BA47239)        DECISÃO     Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por Almir Araujo dos Santos em desfavor de Transportadora Transjura LTDA-ME, face a suposta inadimplência do executado quanto ao cumprimento integral do quantum decisum no ID 373287311.  Observa-se que a parte requerida, devidamente intimada para impugnar a presente demanda ou realizar o pagamento voluntário, permaneceu inerte. Nessa perspectiva, procedeu-se ao bloqueio de valores por meio do SISBAJUD (ID 475087213). No ID 496638212, juntou-se o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou requerimento nos seguintes termos (ID 510434318): "MM. juiz, tendo em vista ser infrutífera a penhora realizada, requer: 1 - seja expedida ordem determinando o bloqueio do veículo que originou a presente demanda, bem como impedimento de venda e de circulação, qual seja:  Car/S.Reboque/Tanque, ano fabricação/modelo 2010, marca/modelo SR/Randon SRTQ IQ, placa NTG 7917, chassi 9ADX1383AAM306806 2 - seja adotada as medidas previstas no artigo 139, IV do CPC para assegurar o cumprimento da execução, com o bloqueio da CNH do proprietário da  Requerida, qual seja, Jurandir Santana de Souza, CPF ***.***.***-** e CNH 00663860880 - documento acostado aos Autos no ID 365033911 3 - seja expeida nova ordem de constrição de valores." Ato contínuo, a parte executada manifestou-se, informando que não possui condições de arcar com o pagamento integral, requerendo, assim, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação e tentativa de composição (ID 510540716). Considerando o teor do Ato Normativo Conjunto nº 18, de 3 de abril de 2025, que instituiu as Semanas Estaduais de Conciliação no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia - designadas, dentre outras, para o período de 15 a 19 de setembro de 2025 -, designou-se audiência de conciliação (ID 514787285). Realizada a audiência de conciliação, não houve formalização de acordo (ID 519975318). No ID 519975318, a parte exequente apresentou manifestação, nos seguintes termos: "Eminente magistrado, na assentada ocorrida nesta data este signatário confessa que se exaltou, todavia, o motivo da exaltação foi em detrimento da falta de coolaboração da parte Executada, visto que estes autos tramitam desde o ano de 2022 e agora, já no final de 2025, apresentam proposta  em valor bem aquém do valor que deve. Um absurdo!  Falta de respeito SIM. Peço desculpas a quem for, que fique registado, principalmente a pessoa da conciliadora. Noutro lado, o Exequente, no intuito de receber o que tem direito requer providencias, principalmente a providencia contida na petição de ID 5127127668, de 04/08/2025." É o relatório. Decido.  Considerando que a audiência designada restou infrutífera, bem como o não pagamento voluntário do quantum decisum (ID 373287311), defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente, ao passo que determino ao cartório o cumprimento das diligências requeridas, nos exatos termos do petitório de ID 510434318.  DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1. Determino o bloqueio, com a consequente restrição de circulação e de transferência de propriedade, do veículo a saber: carreta semi-reboque/tanque, ano de fabricação/modelo: 2010, marca/modelo SR/Randon SRTQ IQ, placa NTG-7917, chassi nº 9ADX1383AAM306806. 2. Outrossim, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do CPC. P.C.I. Expedientes necessários.   Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a este ato força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.     Pojuca, data registrada no sistema.   Marcelo de Almeida Costa  Juiz de Direito Substituto