FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5031864-76.2025.8.13.0027
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:03/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 00:42
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5031864-76.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOEL MOREIRA BATISTA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. JOEL MOREIRA BATISTA ajuizou a presente ação em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando que jamais solicitou, recebeu ou desbloqueou cartão de crédito junto à instituição ré, embora estejam sendo realizadas cobranças referentes a um suposto contrato não reconhecido. Afirma que, mesmo após registrar boletim de ocorrência e tentar resolver administrativamente, permanece sendo cobrado por compras que desconhece. Requer, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de realizar cobranças relativas ao débito discutido, não efetue ou mantenha restrições em cadastros de inadimplentes e exclua eventuais apontamentos já existentes, sob pena de multa diária. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, há plausibilidade do direito invocado. O autor trouxe aos autos documentos que corroboram sua narrativa de inexistência de contratação válida do cartão de crédito. O autor juntou a fatura, conforme se verifica do ID 10543738724. Além disso, a parte autora relata e comprova tentativas prévias de solução administrativa, incluindo reclamações no CONSUMIDOR.GOV.BR e boletim de ocorrência (ID’s 10530990660 e 10530979471). Os elementos apresentados revelam verossimilhança na alegação de fraude ou falha grave na prestação do serviço bancário. O perigo de dano também está presente. As cobranças já vêm sendo feitas de forma ativa, com ligações e mensagens, e há risco iminente de restrição indevida ao crédito do autor. A inclusão em cadastros de inadimplentes pode causar restrições contratuais imediatas, constrangimento e prejuízo à subsistência do autor. Importante destacar que se trata de prova negativa, pois ao consumidor é difícil demonstrar que não contratou ou não utilizou determinado cartão de crédito. Nesses casos, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da adesão e a origem das compras que geraram a cobrança. O perigo de irreversibilidade da medida não se verifica, já que eventual improcedência da demanda permitirá à instituição ré retomar a cobrança e inscrever o débito. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.: a) Suspenda a cobrança do débito discutido nos autos. b) Abstenha-se de realizar qualquer ato de cobrança (ligações, mensagens ou notificações) relacionado ao débito discutido nos autos; c) Não promova nem mantenha o nome do autor inscrito em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres) em razão do débito aqui discutido, e, caso já tenha efetuado tal inscrição, proceda à imediata exclusão/cancelamento do apontamento restritivo, comprovando nos autos; Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração caso o valor se revele insuficiente para compelir o cumprimento. Confiro força de ofício/mandado/carta precatória à presente decisão para o seu imediato cumprimento, Cite-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim