FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5011377-60.2026.4.04.7100
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Palmeira das Missões
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011377-60.2026.4.04.7100/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GELSON DE OLIVEIRA DE LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLENIO ORLEI STURZBECHER (OAB RS051186)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.</p> <p>Da análise dos autos, verifico que o motivo do<strong> </strong>indeferimento administrativo<strong> </strong>deu-se em razão de que a parte autora não atende ao critério de deficiência e de miserabilidade para acesso ao BPC-LOAS (<span>evento 1, PROCADM6</span>):</p> <p></p> <p><strong>1. </strong><strong>Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se.</strong></p> <p><strong>2. Tendo em vista a necessidade de instrução do feito, eventual pedido de <strong>tutela</strong> de urgência ou de evidência, caso formulado, será analisado por ocasião da sentença.</strong></p> <p><strong>3. Da <strong>perícia</strong> médica</strong></p> <p>Cabe registrar que o processo foi redistribuído a essa Vara Federal em virtude do auxílio de equalização previsto na Resolução nº 48/2019, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.</p> <p>Conforme o artigo 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022, <u>o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 01 (uma) perícia médica por processo judicial,</u> ante o exposto,<strong> deverá a parte autora informar nos autos qual <strong>especialidade</strong> médica <strong>preponderante</strong> na qual pretende que seja realizado o exame pericial.</strong></p> <p><strong>4.</strong> Com a manifestação da parte autora, a fim de facilitar o deslocamento da parte autora e em atendimento ao Provimento n.º 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeta-se o processo à<strong> Central de Perícias de Porto Alegre/RS </strong>para a realização de <u>perícia médica</u> com a especialidade informada pela parte autora.</p> <p> </p> <p><strong>4.1</strong> <strong><u>Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes</u>:</strong></p> <p>a) A parte autora se encontra acometida por alguma doença?</p> <p>b) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente?</p> <p>c) A que data remonta a doença?</p> <p>d) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa?</p> <p>e) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS?</p> <p>f) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas?</p> <p>g) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas?</p> <p>h) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos.</p> <p>i) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado.</p> <p>j) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais?</p> <p>k) A doença diagnosticada implica <strong>deficiência</strong> nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa com <strong>deficiência</strong>, nos termos do <strong><u>art. 4º do Decreto nº 3.298/99*</u>?</strong></p> <p>l) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil?</p> <p>m) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa.</p> <p>(*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de <strong>deficiência</strong> a que se enquadra nas seguintes categorias:</p> <p>I - <strong>deficiência</strong> física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)</p> <p>II - <strong>deficiência</strong> auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)</p> <p>III - <strong>deficiência</strong> visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)</p> <p>IV - <strong>deficiência</strong> mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:</p> <p>a) comunicação;</p> <p>b) cuidado pessoal;</p> <p>c) habilidades sociais;</p> <p>d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)</p> <p>e) saúde e segurança;</p> <p>f) habilidades acadêmicas;</p> <p>g) lazer; e</p> <p>h) trabalho;</p> <p>V - <strong>deficiência</strong> múltipla – associação de duas ou mais deficiências.</p> <p><strong>5. Com a apresentação do laudo médico, </strong>deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica.</p> <p><strong>6. Após a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações:</strong></p> <p><strong>a) </strong>Pague-se o(s) perito(s);</p> <p><strong>b) </strong>Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta;</p> <p><strong>c) </strong>Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência.</p> <p><strong>7.</strong> <strong>Apresentada</strong> <strong>proposta</strong> <strong>de</strong> <strong>acordo ou vinda a contestação</strong>, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.</p> <p><strong>8.</strong> Envolvendo a causa interesse de menor/incapaz, <strong>dê-se vista ao Ministério Público Federal</strong>, no prazo de 5 (cinco) dias.</p> <p><strong>9.</strong> Após, encaminhem-se os autos para sentença.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>