DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS  ACum 0001051-81.2025.5.18.0054  AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS  RÉU: BIKE MOTO CONFIANCA LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d47f38 proferida nos autos.  D E C I S Ã O Diante do interesse da parte reclamante na promoção da execução, homologam-se os cálculos apresentados pela Contadoria, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 3.992,08, atualizado até 30/09/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei.  Intime-se a parte executada BIKE MOTO CONFIANCA LTDA - ME, CNPJ: 08.889.531/0001-99, diretamente, via correio, para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT). INICIE-SE a execução após o prazo para pagamento.  Informa-se às partes sobre a possibilidade de celebração de acordo que ponha termo ao processo (art. 764, § 3º, CLT) e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria PGF/AGU nº 47/2023.  Após a adoção da medida acima especificada, caso a execução ainda não tenha sido garantida, o devedor inadimplente disporá do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, parágrafos 1 e 4 da Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, e comporá o cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, sem prejuízo do prosseguimento da execução, nos termos do art. 89 do PGC/TRT18 e demais convênios disponíveis. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de embargos à execução (Art. 884, da CLT), libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e custas. A executada deverá comprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Não há incidência de contribuições previdenciárias. Antes da liberação do saldo remanescente deverá ser realizada pesquisa sobre a existência de débitos em outros processos desta unidade e, em caso negativo, das demais, transferindo-lhes o referido montante.  Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer meios diversos para o prosseguimento da execução, inclusive eventual desconsideração da personalidade jurídica e/ou grupo econômico, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento do feito por execução frustrada, com a baixa de eventual incidente.  Ultimadas as providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, liberando-se eventual saldo remanescente.  Cumpra-se.  Nada mais.  /nmnm  ANAPOLIS/GO, 03 de outubro de 2025.  ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS<br>