DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO  ATOrd 0043800-71.2006.5.02.0492  RECLAMANTE: VALTENBERGUE GOMES DA SILVA  RECLAMADO: HC ELETRICA MANUTENCAO E COM DE MAT ELETRICOS LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcaa944 proferido nos autos.   MAIR  DESPACHO  Diante do v. acórdão de #id:0d3e978, determino o cancelamento da ordem de restrição de suspensão do direito de dirigir no prontuário da CNH do(s) Sr(s). EDSON LUIZ RIGATTO, CPF: ***.***.***-**. Providencie a Secretaria à retirada da restrição, via Renajud.  Determino também o cancelamento da ordem de bloqueio/suspensão de passaporte(s) do(s) Sr(s). EDSON LUIZ RIGATTO, CPF: ***.***.***-**, bem como a exclusão de restrições no sistema STI-MAR (Núcleo de Passaportes da Polícia Federal), com o levantamento da ordem de restrição de saída do país. Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII),  o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamado) à POLÍCIA FEDERAL.  DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsuz02@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO - RUA PARANÁ, 69, JARDIM PAULISTA, SUZANO - SP, CEP 08675-190.  No mais, aguarde-se provocação em sobrestamento de feitos, onde o processo aguarda o prazo do art. 11-A da CLT desde 11/09/2025, conforme intimação de #id:255d385.  SUZANO/SP, 03 de outubro de 2025.  RENATO LUIZ DE PAULA ALVES  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VALTENBERGUE GOMES DA SILVA<br>