FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003406-97.2026.4.04.7205
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Federal de Blumenau
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003406-97.2026.4.04.7205/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DAVI LUIZ DE ARAUJO KOBALL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUZANE DE OLIVEIRA LIMA RAMOS (OAB SC035289)</td></tr><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR</td><td>: SAMMYA LARISSA DE ARAUJO (Pais)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUZANE DE OLIVEIRA LIMA RAMOS (OAB SC035289)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto:</p> <p><strong>1. </strong>A Secretaria remete os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária de origem para realização de perícia, nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4º Região.</p> <p><strong><u>PERÍCIA MÉDICA</u>:</strong></p> <p><strong>Especialidade: </strong><u>Psiquiatra.</u></p> <p><strong>Especialidade alternativa:</strong> Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou Perícia Médica.</p> <p><strong>2.</strong> O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia.</p> <p><strong>3.</strong> Encaminhem-se ao perito médico os seguintes quesitos do juízo (art. 426, inciso II, do CPC), além de outros eventualmente apresentados pelas partes:</p> <p><strong>a)</strong> A parte autora apresenta alguma patologia de natureza física, intelectual ou sensorial, que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Qual(is) a(s) CID desta(s) doença(s)?</p> <p><strong>b) </strong>Em caso positivo, a deficiência incapacita para a vida independente e para o trabalho por no mínimo 2 (dois) anos? </p> <p><strong>c)</strong> Qual o grau de evolução da(s) patologias(a) verificada(s)? Fundamente.</p> <p><strong>d) </strong>Informe quais as restrições à realização de esforço físico, esforço mental ou atividades que a patologia acarreta à pessoa examinada (intelecção, compreensão, desvio comportamental, elevação e transporte de peso, posição corporal, horário de exposição ao sol, movimentos repetitivos, tipos de movimento, etc.) Fundamente.</p> <p><strong>e)</strong> Informe quais os esforços físicos, esforços mentais ou atividades que a parte autora pode realizar. Dê exemplos.</p> <p><strong>f)</strong> Qual o grau de redução da capacidade para desempenhar as atividades da vida diária compatíveis com sua idade?</p> <p><strong>g)</strong> Sendo constatada incapacidade, é, essa, de natureza permanente ou temporária? Fundamente.</p> <p><strong>h) </strong>É possível fixar com segurança desde que época que remonta a incapacidade da parte autora?</p> <p><strong>i) </strong>Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes.</p> <p><strong>4. <u>Em caso de laudo médico favorável,</u> </strong>deverá ser nomeada assistente social para a elaboração do estudo social,<strong> </strong>a qual comparecerá no local de moradia da parte autora e apresentará, no <u>prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua intimação</u>, RELATÓRIO descritivo das condições do grupo familiar (conforme formulário enviado pela Secretaria), acompanhado de fotografias.</p> <p><strong>5. </strong>Fica <strong>CITADO</strong> o <strong>INSS</strong> dos termos do presente pedido, no <strong>prazo de 30 (trinta) dias.</strong></p> <p><span><strong>6.</strong> Com a apresentação dos respectivos laudos periciais, as partes deverão ser intimadas para manifestação e formulação de propostas de conciliação, se for o caso. Prazo: <strong>15 dias.</strong></span></p> <p><span><strong>7.</strong> Ao final, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93, pelo prazo de <strong>5 (cinco) dias.</strong></span></p> <p><strong>8.</strong> Após, os autos serão encaminhados para sentença.</p> <p><strong>9.</strong><u> Por fim, fica registrado que eventual pedido de tutela será analisado na sentença, salvo se apresentados elementos que justifiquem reanálise em momento anterior</u>.</p> <p><span>ATENÇÃO:</span><strong><span> </span></strong><span>O(a) procurador(a) deverá informar o telefone da parte autora (preferencialmente com whatsapp), a fim de facilitar o contato com a assistente social nomeada, caso se faça necessário.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>