DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004272-49.2024.8.13.0720 EXEQUENTE: RONALDO MARRAZZO DA COSTA CPF: ***.***.***-** EXECUTADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. I – BREVE RESUMO DOS FATOS RONALDO MARRAZZO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Execução em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. Juntou documentos. O Executado apresentou Embargos à Execução no id nº 10348547904. Impugnação aos Embargos no id nº 10365279083. Decisão que determinou o retorno do registro do feito para Execução e intimou o Exequente para anexar ao feito certidão emitida os termos da Portaria Conjunta 36/PR-TJMG/2022 ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo no id nº 10386209608 É a breve síntese dos autos. O Exequente pugnou pela dilação de prazo no id nº 10399750571. A dilação de prazo foi deferida no id nº 10401931493. Manifestação e documentos juntados pelo Exequente no id nº 10409129393. Manifestação do Executado no id nº 10429078562. Despacho que converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação do Exequente para informar se possuía interesse na composição no id nº 10429367920. Manifestação do Exequente no id nº 10439128219. Manifestação do Executado no id nº 10454311592. Despacho que determinou a retificação do feito para Execução no id nº 10491638551. O Exequente informou que não tem interesse na composição amigável do feito no id nº 10495360858. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 36/PR-TJMG/2022 O Executado sustentou que não há interesse de agir uma vez que o pagamento da certidão deve ser feito por meio do sistema RUPE. Decido. Da análise dos autos, verifico que o Executado não comprovou o pagamento do valor pleiteado pelo Exequente. Ademais, consta na certidão de id nº 10409153713 e na decisão de id nº 10409160967 que não é possível realizar a emissão da referida certidão, uma vez que o valor arbitrado não consta na tabela atual do convênio e que a nomeação do Exequente ocorreu em 2006. Assim, afasto a preliminar suscitada. II.B) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Executado alegou a prescrição dos valores pleiteados. Decido. Verifico que o trânsito em julgado da decisão que fixou o valor dos honorários nos autos de nº 0720.05.023199-5 ocorreu em 29/06/2023, conforme certidão de id nº 10322379012. Sendo assim, não ocorreu a prescrição do crédito pleiteado. II.C) DO MÉRITO O Exequente alegou que, em 24/07/2006, foi nomeado para atuar como curador especial nos autos de nº 0720.05.023199-5, sendo fixado o valor de R$3.000,00 a título de honorários. O Executado, por sua vez, arguiu a necessidade de observância dos valores de honorários advocatícios fixados na Portaria nº 36/PR-TJMG/2022, em razão do IRDR nº 0000.16.032808-4/002. Da análise dos autos, extraio que a nomeação do Exequente, nos autos de nº 0720.05.023199-5, ocorreu em 12/09/2006, conforme certidão de id nº 10322379012, fl. 03, ou seja, anteriormente à vigência da Portaria nº 36/PR-TJMG/2022, e à publicação da decisão proferida no IRDR nº 0000.16.032808-4/002. Assim, deve ser mantido o valor fixado de R$3.000,00. Do mesmo modo, já decidiu o TJMG, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO- LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS - ENCARGOS. I. Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se do pagamento dos honorários pela sua atuação, sob pena de enriquecimento sem causa. II. Como assentado no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, nos casos em que a nomeação do advogado tenha se dado antes da entrada em vigor da Tabela firmada entre OAB/MG, AGE/MG e TJMG, há de prevalecer os valores arbitrados pelos magistrados naqueles feitos, sendo "incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada". IV - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. V.V.:(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.046066-1/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 07/12/2022). Friso que a correção monetária deverá incidir a partir da data da decisão que fixou os honorários, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJMG. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo homologou os cálculos apresentados pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que estariam em conformidade com os parâmetros definidos no acórdão exequendo e na legislação aplicável. O agravante sustenta a existência de erro nos cálculos, alegando incorreta aplicação dos índices de juros e correção monetária, bem como ausência de consideração dos honorários sucumbenciais fixados em 1º e 2º graus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem incidir desde a citação e conforme o índice da caderneta de poupança até a EC 113/2021, com posterior aplicação da taxa SELIC; (ii) estabelecer se a correção monetária deve incidir a partir da nomeação do advogado dativo ou da sentença que fixou os honorários; (iii) determinar se os cálculos do executado deixaram de considerar corretamente os honorários advocatícios, especialmente quanto à majoração determinada em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros moratórios possuem natureza processual e incidem a partir da citação (22/01/2014), com aplicação do índice da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir da EC 113/2021, da taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.814.431/RS) e Tema 905. A correção monetária, nos termos do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF, deve incidir com base no IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir dessa data, deve ser substituída pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. No caso de honorários de advogado dativo, segundo o IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26 do TJMG), quando a nomeação ocorreu antes da vigência da tabela firmada entre TJMG, AGE/MG e OAB/MG, os valores fixados em sentença transitada em julgado devem prevalecer, sendo a data da sentença (05/05/2011) o marco inicial para a correção monetária. Os cálculos apresentados pelo Estado observaram corretamente os parâmetros definidos pela jurisprudência e a legislação aplicável, com consideração dos honorários fixados e respeito às determinações do acórdão exequendo quanto à majoração da verba sucumbencial na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os juros moratórios incidem a partir da citação e seguem o índice da caderneta de poupança até 08/12/2021, sendo substituídos pela taxa SELIC após essa data, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. A correção monetária incide com base no IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Quando a nomeação do advogado dativo é anterior à vigência da tabela da OAB/MG, os valores fixados em sentença transitada em julgado devem prevalecer, sendo esse o termo inicial da correção monetária. A majoração dos honorários sucumbenciais fixada no segundo grau deve ser individualizada pelo juízo de origem na fase de liquidação, conforme determinado no acórdão exequendo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e XXII; EC 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/2009); CPC/2015, arts. 85, §11, e 535; Lei 8.906/94, art. 22, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, j. 22.02.2018 (Tema 905); STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.952.512/RS, j. 29.05.2023; TJMG, IRDR Cv 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26), j. 04.06.2018. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.176713-3/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2025, publicação da súmula em 11/09/2025). No caso dos autos a sentença que arbitrou os honorários é datada de 1º/06/2023, conforme id nº 10322379012, fl. 01. Assim, destaco que, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela. Contudo, a partir de 09/12/2021, os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Do mesmo modo, é o entendimento do TJMG, conste-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LC 173/2020. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EC 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à progressão funcional da autora, determinando o pagamento das diferenças salariais com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação. A embargante alega omissões e contradições quanto à aplicação da LC 173/2020 às progressões baseadas em legislação anterior e quanto à forma de atualização monetária e juros após a Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de omissão ou contradição no acórdão. 3. Estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, especialmente após a EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Não se destinam, portanto, à rediscussão da matéria julgada ou à manifestação de mero inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. 5. A EC 113/2021 determina que, a partir de sua vigência, os débitos fazendários sejam atualizados pela Taxa SELIC, de forma única, abrangendo juros de mora e correção monetária, conforme jurisprudência consolidada. 6. A omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, a partir de 09/12/2021, configura erro material, passível de correção nos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar a forma de atualização monetária e juros às regras vigentes, determinando a aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a vigência da EC 113/2021, quando pas sará a incidir a Taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. A partir da EC 113/2021, a Taxa SELIC aplica-se de forma única à atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.227483-9/001; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.179436-3/001. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.133027-3/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025). Portanto os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, desde a data de 01/06/2023. III – CONCLUSÃO ISSO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e fixo o débito em R$3.000,00 (três mil reais), cujos consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data da publicação da decisão que fixou os honorários (1º/06/2023). Nesses termos, fica resolvido o mérito do litígio, com base no art. 487, inc. I, do CPC. Incabível o reexame necessário em sede de Juizado da Fazenda. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, a execução prosseguirá nos seguintes termos: 1 - Intime-se a parte autora para anexar memorial atualizado do débito, nos termos desta decisão. 2 - Apresentado o memorial, intime-se o devedor para manifestação, no prazo de 05 dias. 3 - Nada sendo requerido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor. 4 - Comprovado o pagamento da RPV, autorizo a expedição de alvará em favor da parte credora. P. R. Intime-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004272-49.2024.8.13.0720 EXEQUENTE: RONALDO MARRAZZO DA COSTA CPF: ***.***.***-** EXECUTADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente