FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0121907-92.2012.8.13.0515
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 00:11
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 0121907-92.2012.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: NG MULTIMARCAS LTDA - ME CPF: 14.469.762/0001-46 RÉU: LUCIANA MOLINARI ELIAS BREDA DE MELO CPF: ***.***.***-** DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por NG MULTIMARCAS LTDA - ME em face de LUCIANA MOLINARI ELIAS BREDA DE MELO, ambos devidamente qualificados. O exequente sustenta a ocorrência de fraude à execução (art. 792, inciso IV, do CPC), em razão de a executada ter cedido ou renunciado à sua quota-parte de bem imóvel inventariado em favor de seu irmão, Marcelo Molinari Elias, sem comunicar este Juízo, considerando a existência de execução em curso. A executada, por sua vez, apresentou manifestação no ID 10521240187, acompanhada de alguns documentos, nos quais defende a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de fraude. Alega que o ato decorreu de acordo familiar, homologado judicialmente no âmbito do inventário, com o devido recolhimento do ITCD. Juntou recibo particular datado de 17/06/2024, no qual declara ter recebido a quantia de R$172.676,13 de seu irmão, Marcelo, a título de contraprestação por sua quota-parte no imóvel (ID 10521266817). Apresentou, ainda, cópia da sentença de homologação da partilha (ID 10521248345) e a certidão de pagamento do imposto de transmissão (ID 10521268017). O exequente, por sua vez, sustenta que tais documentos não afastam a configuração da fraude à execução, uma vez que a cessão, além de ter sido realizada em favor de parente próximo, teria deixado a executada em estado de insolvência. Requer, assim, o reconhecimento da fraude e a declaração de ineficácia do negócio jurídico. É o relato. Decido. O art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada durante a tramitação de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. No caso, é incontroverso que, ao tempo da cessão de direitos hereditários (2023/2024), já tramitava contra a executada o presente cumprimento de sentença, o que evidencia a presença do elemento objetivo da norma. Assim, a controvérsia reside em apurar se a cessão reduziu a executada à insolvência, caracterizando fraude, ou se houve mera substituição patrimonial, com a saída do quinhão hereditário e a entrada do valor correspondente. Embora os documentos apresentados pela executada demonstrem a formalização do negócio jurídico, não comprovam, de forma inequívoca, o efetivo recebimento e a disponibilidade da quantia declarada. O recibo é unilateral, sem comprovação bancária ou fiscal, o que mantém dúvidas quanto à existência real dos valores. Por outro lado, a anulação imediata do negócio jurídico homologado em inventário pode ser excessivamente gravosa, sobretudo diante da possibilidade de a executada comprovar que recebeu a contraprestação e dispõe de recursos para satisfazer a execução. Assim, nos termos do art. 805 do CPC, e em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, revela-se mais adequado exigir, inicialmente, a comprovação da disponibilidade do numerário recebido (R$172.676,13), passível de constrição, antes de se declarar a ineficácia da cessão. Buscando assim, assegurar ao credor o resultado útil do processo, evitando-se, ao mesmo tempo, medida mais gravosa do que o necessário. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, por meio de documentação idônea, o efetivo recebimento da quantia de R$172.676,13, decorrente da cessão de sua quota-parte no imóvel partilhado, bem como a atual disponibilidade desse valor, mediante apresentação de extratos bancários, comprovantes de aplicação ou, alternativamente, mediante depósito judicial do montante ou de parcela suficiente para satisfação do crédito em execução. Fica, desde já, advertida de que, em caso de não comprovação ou não realização do depósito, poderá ser reconhecida a fraude à execução e declarada a ineficácia da cessão, com possibilidade de constrição sobre a fração ideal do imóvel. 1)Intimem-se as partes. 2)Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi