FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001649-82.2025.5.18.0006
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:07/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 00:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATOrd 0001649-82.2025.5.18.0006  AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO SOUSA  RÉU: EXPRESSO TRANSPORTE TURISMO LTDA - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b8621c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA    Por meio da petição retro (ID 72ac2d1), as partes FRANCISCO DE ARAUJO SOUSA, VIACAO TAVARES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, EXPRESSO TRANSPORTE TURISMO LTDA ME e REAL EXPRESSO LTDA resolveram transigir, requerendo a homologação do respectivo acordo.     O acordo foi celebrado no importe total e líquido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, com vencimentos a partir de 16/10/2025, conforme detalhado na petição. Os valores serão depositados na conta bancária do escritório do patrono do exequente, BANDEIRA GARCEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/PIX: 48.354.515/0001-16, BANCO UNICRED (136), AGÊNCIA 1243, CONTA CORRENTE: 10753-0.     As partes esclarecem que o acordo é composto de parcelas 100% indenizatórias, sendo discriminado como "intervalo interjornada: R$ 40.000,00".     Regular o acordo quanto ao crédito do reclamante que, integralmente cumprida a avença, dará plena, geral e irrevogável quitação em relação ao objeto da ação e do extinto contrato de trabalho.     Fica estabelecido que, em caso de mora ou inadimplemento quanto ao pagamento de qualquer uma das parcelas do presente acordo, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante das parcelas vincendas, bem como a imediata retomada da execução até a quitação integral do débito.     HOMOLOGA-SE o acordo, com as adequações acima, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.     Conforme discriminação de parcelas apresentada pelas partes, integralmente como verbas indenizatórias, e considerando que o acordo ocorre antes da prolação de sentença, não há recolhimento de contribuição previdenciária a ser efetuado, nos termos da Súmula 06 deste E. Regional e Súmula nº 67 da AGU.     Custas processuais a cargo do reclamante FRANCISCO DE ARAUJO SOUSA, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor do acordo, que do pagamento fica dispensado.     DEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 13/10/2025, às 11h.     Intimem-se as partes.     Cumprido integralmente o acordo ou transcorridos 10 (dez) dias do vencimento da última parcela, no silêncio das partes, presumir-se-á sua quitação e os autos serão arquivados.   VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA<br> - REAL EXPRESSO LIMITADA<br>