FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0100069-14.2021.5.01.0014
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:07/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 23:59
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9779e1 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL Considerando: -que esta ação tramita já há 4 anos nesta 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sem satisfação da execução - apesar dos diversos atos executórios requeridos pelo exequente e praticados por este juízo - e sem contribuição dos executados para quitação dos direitos do exequente; -que o domicílio do executado ANDRE PEDRO MOTA LEITE MACHADO MARIZ situa-se em condomínio de casas confortáveis, próximo à orla da praia da Barra da Tijuca, região habitada por população que forma nas camadas superiores da pirâmide sócio-econômica brasileira, evidenciando que possui condições financeiras que o tornam plenamente capaz de cumprir a MÓDICA obrigação pecuniária devida neste processo, restando razoável deduzir que não o faz por desprezo ao processo judicial e à autoridade estatal, onerando os finitos recursos públicos (humanos e materiais) desta especializada trabalhista em longevas e custosas atividades executórias, e tendo em vista ainda o que restou decidido na ADI 5941, quanto ao cabimento da adoção de medidas coercitivas atípicas no âmbito da competência conferida pelo art. 139, IV, do CPC, determino à Delegacia de Polícia de Imigração da Polícia Federal a inclusão de restrição de impedimento de expedição de novo passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão de passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados a: ANDRE PEDRO MOTA LEITE MACHADO MARIZ - CPF ***.***.***-** NORMA SUELY DOS PRAZERES ANTUNES - CPF ***.***.***-** associando tais restrições a este processo 0100069-14.2021.5.01.0014 Em homenagem aos princípios da eficiência e celeridade processual, dou força de ofício a este despacho, a fim de que seja remetido ao email delemig.drex.srrj@pf.gov.br , sem prejuízo da minha manifestação de apreço e respeito à autoridade oficiada. Por fim, solicito àquela delegacia que a confirmação do atendimento da demanda seja remetida ao e-mail desta serventia judicial: vt14.rj@trt1.jus.br. Após a remessa deste despacho à Polícia Federal: -intime(m)-se o(s) executado(s) por e-Carta, para ciência das determinações deste despacho; -e remetam-se os autos à Contadoria, para atualização, devendo-se deduzir valores eventualmente já levantados por alvará(s). RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de outubro de 2025. RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANJO SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA<br>