DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 0810851-08.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: BSV PRIVATE LTDA, CNPJ nº 41571947000130 ADVOGADO DO AGRAVANTE: FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES, OAB nº CE29634A AGRAVADO: OSEIAS GONCALVES DE QUEIROZ JUNIOR, CPF nº *********** ADVOGADO DO AGRAVADO: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956A DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BSV Private Ltda. contra decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste/RO, nos autos da ação de anulação de contrato ajuizada por Oseias Gonçalves de Queiroz Junior (Processo n. 7001966-53.2025.8.22.0020). Observa-se que o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, apresentando-o somente após a certificação do fato nos autos (Id 29299955), razão pela qual foi a parte intimada a complementá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, pois devido em dobro (Id 29337101). Consoante certidão de Id 29499723, a agravante deixou transcorrer o prazo in albis. À luz do exposto, declaro deserto o recurso de agravo de instrumento e dele não conheço, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juiz da causa, servindo a presente decisão como ofício. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, oportunamente. Porto Velho, 6 de outubro de 2025. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator