DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5654695-08.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: CLODOVEU FERREIRA JUNIOR E OUTROSAGRAVADO: CONDOMÍNIO NOVO ATLÂNTICO ILHA BELARELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVEL  DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLODOVEU FERREIRA JUNIOR, CRISTIANY MARTINS JUBE NICKERSON, JOCELYN ANTENOR, POLLYANNA NEVES SANTANA, QUERUBINA GOMIDES DA SILVA, REJANE BORGES BAILÃO MATIAS, RUPERT NICEKRSON SOBRINHO e THAYANA DE OLIVEIRA MARIANO contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da ação declaratória de nulidade da assembleia geral ordinária e extraordinária com pedido de tutela de urgência movida pelos agravantes em face de CONDOMÍNIO NOVO ATLÂNTICO ILHA BELA e de VILMA DE PAULA RIBEIRO, cuja decisão acolheu a preliminar levantada e determinou a exclusão desta última da lide, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e a consequente condenação dos autores/agravantes, no pagamento de custas e honorários advocatícios da parte requerida VILMA, estes, fixados no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em seu desfavor, como se vê na decisão da mov. 123 dos autos de origem nº 5489757-64.2023.8.09.0051. A parte agravante postulou a gratuidade da justiça na esfera recursal, sendo determinada a comprovação da real necessidade (mov. 8), sendo apresentada a documentação da mov. 25. Em seguida, considerando o pedido de tutela recursal e a previsão do § 7º, do artigo 99 do CPC, que dispensa os recorrentes de efetuar o preparo até a análise do respectivo pedido, analisou-se e indeferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a oitiva da parte agravada (mov. 27). A parte agravada, apresentou contrarrazões ao recurso, onde postulou preliminarmente, o não conhecimento do recurso pela ausência de preparo, impugnando o pedido de gratuidade de justiça (mov. 47). É o relatório. DECIDO. De fato, o preparo do feito é pressuposto de admissibilidade recursal, o qual deve ser comprovado no ato de interposição do recurso (CPC, art. 1007), porém em razão do pedido de gratuidade da justiça dispensa-se tal comprovação até a análise do respectivo requerimento, cabendo ao relator tal análise (CPC, art. 99, 7º), o que passo a fazê-lo, monocraticamente neste momento, diante da preliminar suscitada e das peculiaridades do caso. A princípio, observo que a parte agravante, autora na origem, não postulou a gratuidade da justiça na origem ou no recurso anteriormente interposto (Agravo de Instrumento em apenso 5878630-64.2023). Esclareço, por oportuno, que tal pedido feito nesta esfera recursal, alcança tão somente o preparo do recurso, uma vez que tal benefício não possui efeito retroativo (ex nunc) e sequer houve pedido nesse sentido na origem. Em sequência, não sendo a parte agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita em primeiro grau, caberia a esta a comprovação de sua real necessidade para obter o benefício para a fase recursal, cuja guia corresponde ao valor de R$ 621,77. Como se sabe, a Súmula 25, editada por este Sodalício, em Sessão da Corte Especial, assim dispôs:  Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.  O Código de Processo Civil autoriza o pedido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo (todos antes da sentença) ou em recurso (para a fase recursal), presumindo-se ser verdadeira a alegação da pessoa natural quanto a essa insuficiência (artigo 99, caput e § 3º do CPC). No entanto, destaca-se que essa presunção é juris tantum, ou seja, relativa, o que autoriza o indeferimento do benefício quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, caput e § 2º do CPC). Com efeito, nada obstante as razões recursais, em que a parte ora agravante se limita a sustentar a hipossuficiência sob a alegação de não possuir condições para suportar as despesas da fase recursal, porém deixou de apresentar documentação comprobatória de sua real necessidade, considerando a documentação apresentada, mesmo depois de intimada para tanto. Em uma verificação mais apurada do caso, observa-se que na inicial todos os autores/agravantes são regularmente qualificados, com profissões que não condizem com as condições informadas somente em grau recursal, baseada na mera alegação não possuir condições econômicas de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Vejamos: CLODOVEU FERREIRA JUNIOR – qualificado como advogado, porém apresenta carteira de trabalho sem registro de contrato de trabalho vigente; cursa mestrado em psicologia na UFG; DIRPF 2025-2024 que indica-o como Sócio-Administrador da empresa FERREIRA & FERREIRA JUNIOR LTDA (EXPRESSIO CENTRO DE PSICANALISE E IDIOMAS) (CNPJ nº 01.381.409/0001-68), possuindo Quotas de Capital no valor de R$ 85.000,00, além de despesas. CRISTIANY MARTINS JUBE NICKERSON – qualificada como gestora ambiental, apresenta relatório de mensalidades do curso de graduação, taxas de condomínio, fatura de celular, contracheque informando renda líquida de R$3.057,92.JOCELYN ANTENOR - qualificado como autônomo, apresenta recibo de pagamento “pro labore” no valor líquido de R$3.804,61, além de despesas.POLLYANNA NEVES SANTANA - qualificada como autônoma, apresenta despesas, sem informação específica de renda, mas com informes de rendimentos bancários que indicam aplicações em poupança (R$ 9.274,32), Plano de Capitalização (R$6.103,18) e renda fixa – CDB (R$19.148,29 – Itaú; R$25.972,28 – Bradesco), além de fatura de cartão de crédito Uniclass de R$5.658,54QUERUBINA GOMIDES DA SILVA – qualificada como aposentada, sem demonstração de sua renda, porém seu extrato bancário indicam movimentação expressiva com créditos de R$17.685,51; R$ 19.358,45 e R$23.560,62 para os meses de maio, junho e julho de 2025.REJANE BORGES BAILÃO MATIAS – qualificada como administradora, apresenta CTPS sem vínculo empregatício vigente, declaração de imposto de renda de seu esposo que é servidor público do Distrito Federal, com rendimento anual declarado em R$98.351,61 para o exercício de 2025 e contracheque com vencimento líquido de R$3.736,31.RUPERT NICEKRSON SOBRINHO – qualificado como advogado – sem nenhuma documentaçãoTHAYANA DE OLIVEIRA MARIANO – qualificada como empresária – sem nenhuma documentação Observa-se que a parte agravante trouxe aos autos documentos que não comprovam hipossuficiência financeira dos condôminos, porquanto embora possuam despesas cotidianas, empréstimos, indicam renda considerável e suficiente para pagamento das despesas recursais que serão rateadas entre eles. Com efeito, fazem jus à graça judiciária não aqueles que utilizam toda sua renda mensal, mas, sim, aqueles que, a pretexto de adimplir eventuais custas processuais, acabam por ver prejudicado seu próprio sustento e de sua família, ou seja, a ponto de interferir na subsistência do cidadão que procura o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Ademais, o valor das custas recursais (R$ 621,77), não se caracteriza como vultoso, ao ponto de colocar em risco o estado de necessidade que a legislação busca proteger. A propósito:EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, em razão da ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pelos agravantes é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e, assim, justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/1988, art. 5º, LXXIV).4. O CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), que pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem a inexistência dos pressupostos legais para concessão do benefício.5. Os agravantes foram intimados para apresentar documentação comprobatória de sua situação financeira, tendo juntado apenas comprovantes parciais, sem abranger todos os integrantes do polo ativo, o que inviabiliza a análise da real insuficiência de recursos.6. A ausência de documentos essenciais, como comprovantes de rendimentos e extratos bancários recentes de um dos agravantes, afasta a possibilidade de concessão do benefício.7. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula nº 25 do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: ?1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da alegada insuficiência de recursos, cabendo ao requerente apresentar documentos que permitam a aferição da sua real situação econômica. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º) é relativa e pode ser afastada por elementos constantes dos autos.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25; TJGO, AI nº 5154807-68.2024.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe 08/07/2024; TJGO, AC nº 5172330-43.2023.8.09.0079, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 08/04/2024. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 15 de setembro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5554938-41.2025.8.09.0051, Rel. (a) DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA , 4ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025) - destaqueiEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada, contudo, deferiu o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas, sob o fundamento de que a parte agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira. O agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com os encargos e requer a reforma da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98 e seguintes do CPC, ou se a decisão que indeferiu o benefício e concedeu o parcelamento das custas deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante, mesmo após intimada para comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, não juntou os documentos determinados, não contribuindo para a apuração da alegada hipossuficiência financeira.4. A decisão agravada deferiu o fracionamento das custas iniciais em cinco parcelas, e a parte agravante não demonstrou a impossibilidade de pagamento destas. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da súmula n. 25, exige a comprovação da necessidade da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando, embora intimado a comprovar a necessidade do benefício, o agravante não comprova a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5223864-76.2024.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08.07.2024; Súmula n. 25, TJGO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5595441-63.2025.8.09.0000, Rel. RICARDO LUIZ NICOLI, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2025) - destaquei Desse modo, não é o caso de concessão do benefício, considerando que a parte agravante não colacionou documentos hábeis a demonstrar a sua real necessidade. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, determinando o recolhimento/pagamento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, conforme dicção do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.  Efetuado o preparo ou decorrido o prazo, que deverá ser certificado, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR