FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002572-46.2025.4.04.7200
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara Federal de Florianópolis
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002572-46.2025.4.04.7200/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO GUSTAVO CAMPARIM (OAB PR123030)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 8ª Vara Federal de Florianópolis <span>INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal.</span> Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados.</p> <p>Fica a parte exequente <span><strong>INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, </strong>deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do<em> link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/</em>), <u><strong>assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento</strong> <strong>(SICAR)</strong></u>, no prazo de 15 (quinze) dias.</span></p> <p></p> <p><span>Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo <u>incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta <strong>SICAR </strong>(</u><u><em>https://www.jfrs.jus.br/projefweb/</em>).</u></span></p> <p></p> <p><span>Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente.</span></p> <p><span>Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento.</span></p> <p>Quando os dados são lançados no "<strong>SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições.</strong></p> <p>Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf.</p> <p>.</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>