FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002572-46.2025.4.04.7200
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara Federal de Florianópolis
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A  N&ordm; 5002572-46.2025.4.04.7200/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O GUSTAVO CAMPARIM (OAB PR123030)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: CENTRAIS EL&Eacute;TRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">ATO ORDINAT&Oacute;RIO</p>
			</section>
<section>
<p>Considerando o disposto no artigo 221 da Consolida&ccedil;&atilde;o Normativa da Corregedoria Regional da Justi&ccedil;a Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o, estabelecida pelo Provimento n&ordm; 62, de 13 de junho de 2017 e de&nbsp;ordem dos magistrados desta Unidade Judici&aacute;ria, a Secretaria da 8&ordf; Vara Federal de Florian&oacute;polis <span>INTIMA&nbsp;as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o&nbsp;e para requerer&nbsp;o que entenderem de direito, no prazo legal.</span> Ficando&nbsp;cientes desde j&aacute; que, nada requerido, os autos ser&atilde;o arquivados.</p>
<p>Fica a parte exequente&nbsp;<span><strong>INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda P&uacute;blica,&nbsp;</strong>dever&aacute; apresentar demonstrativo de c&aacute;lculo com o valor atualizado da execu&ccedil;&atilde;o (atrav&eacute;s do<em>&nbsp;link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/</em>),&nbsp;<u><strong>assinalando a op&ccedil;&atilde;o Demonstrativo para Requisi&ccedil;&atilde;o de Pagamento</strong>&nbsp;<strong>(SICAR)</strong></u>, no prazo de 15 (quinze) dias.</span></p>
<p></p>
<p><span>Intima, ainda, para juntar o&nbsp;demonstrativo de c&aacute;lculo&nbsp;<u>incluindo o percentual de honor&aacute;rios contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta&nbsp;<strong>SICAR&nbsp;</strong>(</u><u><em>https://www.jfrs.jus.br/projefweb/</em>).</u></span></p>
<p></p>
<p><span>Dever&aacute;, tamb&eacute;m, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem dever&atilde;o ser requisitados os honor&aacute;rios antes da elabora&ccedil;&atilde;o da requisi&ccedil;&atilde;o de pagamento, caso&nbsp;n&atilde;o tenha informado especificamente.</span></p>
<p><span>Intima a parte autora, ainda, para informar&nbsp;se h&aacute; dedu&ccedil;&atilde;o de RRA (Servidor P&uacute;blico), bem como a quantidade de meses (m&ecirc;s incial e m&ecirc;s final),&nbsp;&nbsp;e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o imprescind&iacute;veis para elabora&ccedil;&atilde;o da Requisi&ccedil;&atilde;o de pagamento.</span></p>
<p>Quando os dados s&atilde;o lan&ccedil;ados no "<strong>SICAR", no momento da expedi&ccedil;&atilde;o da requisi&ccedil;&atilde;o de pagamento eles s&atilde;o enviados diretamente para o sistema de Of&iacute;cio Requisit&oacute;rio, tornando mais c&eacute;lere a confec&ccedil;&atilde;o das requisi&ccedil;&otilde;es.</strong></p>
<p>Para instru&ccedil;&otilde;es sobre o SICAR, acessar o manual, dispon&iacute;vel em&nbsp;https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf.</p>
<p>.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p></section>
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