DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001724-71.2024.8.16.0068 Processo:   0001724-71.2024.8.16.0068 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$400.000,00 Exequente(s):   Rebio Usina de Compostagem Ltda representado(a) por GRACIOLINO BRUNETTO Executado(s):   UPA COUROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido incidental formulado pela executada UPA Couros Indústria e Comércio S.A. (seq. 71.1), pugnando pela suspensão do presente cumprimento provisório de sentença e pela exoneração da multa coercitiva (astreintes) fixada por este Juízo. Alegou a parte executada, em síntese, que enfrenta grave crise econômico-financeira e que não detém “caixa” para arcar com os custos da contratação de empresa especializada para a remoção e destinação do material contaminado. Sustentou que as empresas do setor exigem pagamento antecipado e que a executada depende da homologação de seu Plano de Recuperação Judicial (Autos nº 5018185-72.2024.8.21.0010/RS) para alienar ativos e fazer frente a esta obrigação. Juntou relatório mensal da Administradora Judicial. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (seq. 76.1), rechaçando os argumentos da executada. Sustentou a ausência de provas da alegada impossibilidade financeira (ausência de extratos ou orçamentos), a inaplicabilidade da suspensão decorrente da Recuperação Judicial para obrigações de fazer de cunho ambiental (despesas extraconcursais) e a impossibilidade de afastamento da multa. Requereu o prosseguimento do feito e a intimação da executada para, em 48 horas, comprovar a contratação dos serviços, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a analisar se a alegada impossibilidade financeira da executada, decorrente de seu estado de Recuperação Judicial, constitui justa causa apta a suspender a execução de obrigação de fazer e a afastar a incidência da multa coercitiva (astreintes) previamente fixada e majorada por este Juízo. A pretensão da executada não merece acolhida, haja vista que seus argumentos esbarram em óbices processuais e materiais intransponíveis. Primeiramente, é incontroverso nos autos que a executada se encontra em processo de Recuperação Judicial. Contudo, a questão atinente à suspensão deste feito em virtude do stay period (art. 6º da Lei nº 11.101/2005) já foi expressamente analisada e rechaçada por este Juízo na decisão de seq. 57.1, operando-se a preclusão pro judicato sobre a matéria. Conforme já fundamentado, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso de demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, mormente quando envolvem risco ambiental e destinação de resíduos contaminados, cujos custos de mitigação possuem natureza de despesa extraconcursal, essencial à manutenção regular e lícita da atividade empresarial (art. 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005). Ultrapassado este ponto, no que tange ao pedido de exoneração da multa diária sob a justificativa de “falta efetiva de caixa”, melhor sorte não socorre à executada. Nos termos do art. 537 do CPC, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A dificuldade financeira, a crise econômica ou a ausência de liquidez imediata são riscos inerentes à atividade empresarial e não configuram força maior ou “justa causa” (art. 223, § 1º, do CPC) apta a eximir o devedor do cumprimento de uma ordem judicial imperativa. Admitir tal tese significaria subverter a lógica do sistema processual, permitindo que o devedor escolha quais ordens judiciais irá cumprir com base em sua conveniência financeira, esvaziando por completo a autoridade da jurisdição. Ademais, como bem pontuado pela exequente, a executada limitou-se a alegar genericamente a impossibilidade de contratação, sem trazer aos autos sequer um único orçamento, troca de e-mails com fornecedores ou extrato bancário atualizado que demonstrasse a absoluta e intransponível impossibilidade material de cumprimento da medida. Portanto, a manutenção da decisão que determinou a obrigação de fazer e a incidência da multa majorada (seq. 67.1) é medida de rigor. - Providências processuais I - Em face do exposto, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pela executada UPA Couros Indústria e Comércio LTDA no petitório de seq. 71.1, mantendo hígida a obrigação de fazer e a fluência da multa diária nos exatos termos da decisão de seq. 67.1. II - Acolho parcialmente o requerimento da parte exequente (seq. 76.1). INTIME-SE a executada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, traga aos autos prova documental concreta das diligências que está adotando para o cumprimento da ordem (orçamentos formais, propostas de prestação de serviço de coleta de resíduos, etc.), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC), com a consequente aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa. III - Fica a parte executada advertida de que a persistência no descumprimento ensejará, a requerimento da exequente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 816 do CPC), apurando-se o custo para que a própria exequente ou terceiro realize o descarte, valor este que constituirá crédito extraconcursal, sem prejuízo da execução autônoma do valor consolidado das astreintes. IV - Decorrido o prazo do item II com ou sem manifestação da executada, INTIME-SE a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito (ex: conversão em perdas e danos, execução da multa, etc.). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente.   Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito