FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5007141-90.2025.8.13.0027
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 23:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007141-90.2025.8.13.0027 AUTOR: TRANSPORTADORA THIESEN NHIMI LTDA. - ME CPF: 07.227.554/0001-75 RÉU/RÉ: BANCO BV S.A. CPF: 01.858.774/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. Verifica-se, conforme certidão lançada nos autos, que a audiência de conciliação designada para o dia 02/06/2025, às 13h30min, foi regularmente agendada e divulgada às partes, constando na intimação o link correto de acesso (ID - 10424548472), conforme registrado na certidão de ID - 10439963823. Ademais, a justificativa da parte autora que aguardou liberação para participar da audiência não merece prosperar, considerando que não há necessidade de aceite do conciliador, conforme certificado. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com apoio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Proceda-se conforme provimento 75/2018. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se. Betim, 3 de outubro de 2025 BRUNA BARRETO GRANATA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007141-90.2025.8.13.0027 AUTOR: TRANSPORTADORA THIESEN NHIMI LTDA. - ME CPF: 07.227.554/0001-75 RÉU/RÉ: BANCO BV S.A. CPF: 01.858.774/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 3 de outubro de 2025 ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente