FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000172-62.2026.4.04.7123

sigla tribunal:TRF4

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS

nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:15/04/2026

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Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 5000172-62.2026.4.04.7123/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: NEUZA MARIA FERREIRA PINTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<table><tbody><tr><td><p><strong>Convers&atilde;o em dilig&ecirc;ncia</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Do</strong><strong> benef&iacute;cio </strong></p></td><td><p>A parte autora requer a concess&atilde;o de benef&iacute;cio por incapacidade tempor&aacute;ria&nbsp;negado pelo INSS pela perda de qualidade de segurado&nbsp;(<span>evento 1, INDEFERIMENTO3</span>).</p></td></tr><tr><td><p><strong>Motivo da baixa</strong></p></td><td><p>Em contesta&ccedil;&atilde;o, o INSS sustenta que os recolhimentos efetuados na condi&ccedil;&atilde;o de segurado facultativo baixa renda n&atilde;o foram validados por nao preenchimento dos requisitos legais (<span>evento 28, CONTES1</span>).&nbsp;</p><p>Por sua vez, a parte autora sustenta que preenche os requisitos &agrave; concess&atilde;o do benef&iacute;cio pleiteado.</p></td></tr><tr><td><p><strong>Delibera&ccedil;&atilde;o</strong></p></td><td><p>1. Assim, considerando a sua manifesta&ccedil;&atilde;o, intime-se a parte autora para comprovar a sua inscri&ccedil;&atilde;o no Cadastro &Uacute;nico, de modo a comprovar: c&oacute;digo familiar, datas de cadastramento, da &uacute;ltima atualiza&ccedil;&atilde;o cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da fam&iacute;lia e do Respons&aacute;vel Familiar (RF) e rela&ccedil;&atilde;o de parentesco entre os integrantes da fam&iacute;lia com o RF.&nbsp;<strong>Prazo de 15 dias</strong>.</p><p>&nbsp;</p><p>2. Sobrevinda a informa&ccedil;&atilde;o, d&ecirc;-se vistas ao INSS para se manifestar no prazo de 15 dias.</p><p>&nbsp;</p><p>3. Ap&oacute;s, voltem os autos conclusos para senten&ccedil;a.</p><p>&nbsp;</p></td></tr></tbody></table></section>
<section>
			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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