DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

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<section><b>Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel  N&ordm; 5006374-13.2020.4.04.7108/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Ju&iacute;za Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JAIR PAULO MACHADO DE SOUZA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135)</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
                        </section>
<section>
<p><strong>PREVIDENCI&Aacute;RIO E PROCESSUAL CIVIL. APELA&Ccedil;&Atilde;O DO INSS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR&Ecirc;NCIA. TEMPO RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. MERO AUX&Iacute;LIO. INDISPENSABILIDADE ECON&Ocirc;MICA N&Atilde;O COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RU&Iacute;DO. PER&Iacute;CIA POR SIMILARIDADE. VALIDADE E ADMISSIBILIDADE. MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O DA SENTEN&Ccedil;A. CONSECT&Aacute;RIOS LEGAIS. EC 113/2021 (SELIC).</strong></p>
<ol><li>O indeferimento de prova testemunhal para tentar comprovar labor rural antes dos 12 anos de idade n&atilde;o configura cerceamento de defesa quando inexiste in&iacute;cio de prova material forte e apta a demonstrar a indispensabilidade do trabalho infantil, caracterizando-se a faina em tenra idade como mero aux&iacute;lio familiar, o que n&atilde;o autoriza o c&ocirc;mputo previdenci&aacute;rio. Recurso adesivo do autor desprovido.</li><li>&Eacute; pac&iacute;fica a jurisprud&ecirc;ncia desta Corte ao admitir a utiliza&ccedil;&atilde;o de laudo pericial indireto ou por similaridade para a aferi&ccedil;&atilde;o de agentes nocivos (como o ru&iacute;do e qu&iacute;micos) quando a avalia&ccedil;&atilde;o direta no local de presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o se torna invi&aacute;vel. Inexistindo prova em contr&aacute;rio produzida pela Autarquia, mant&eacute;m-se o reconhecimento da especialidade. Apela&ccedil;&atilde;o do INSS desprovida.</li><li>Preenchidos os requisitos na data do requerimento administrativo (DER), mant&eacute;m-se a concess&atilde;o do benef&iacute;cio de Aposentadoria por Tempo de Contribui&ccedil;&atilde;o em favor da parte autora.</li><li>Consect&aacute;rios legais atualizados de of&iacute;cio para determinar a incid&ecirc;ncia exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por for&ccedil;a do art. 3&ordm; da Emenda Constitucional n&ordm; 113/2021.</li><li>Apela&ccedil;&atilde;o do INSS desprovida. Recurso Adesivo da parte autora desprovido.</li></ol></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
                        </section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que s&atilde;o partes as acima indicadas, a Egr&eacute;gia Central Digital de Aux&iacute;lio 1 do Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO &Agrave; APELA&Ccedil;&Atilde;O DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, COM ADEQUA&Ccedil;&Atilde;O DE OF&Iacute;CIO DOS CONSECT&Aacute;RIOS LEGAIS, nos termos do relat&oacute;rio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Florian&oacute;polis, 14 de abril de 2026.</p></section>
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                        </section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                                
                                        
                                
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