FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0166500-28.2006.5.09.0242
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:08/10/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 23:49
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

5 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ  ATOrd 0166500-28.2006.5.09.0242  RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA  RECLAMADO: R. LOPES - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - EPP E OUTROS (3)  DESTINATÁRIO: SERGIO GOES DE OLIVEIRA, CPF: ***.***.***-**  EDITAL DE INTIMAÇÃO     Por determinação da MMa. Juíza Titular de Vara do Trabalho da Vara do Trabalho de Cambé/PR, FAÇO  SABER, a todos quantos  o presente edital, com prazo de vinte dias,  virem ou dele tiverem conhecimento, que estou INTIMANDO o reclamado acima designado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência do Despacho proferido nos autos:      "DESPACHO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  O exequente foi intimado da decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos e do início do prazo prescricional (Id d9500e7), mas permaneceu inerte.   Como efeito, em razão da determinação do despacho de Id 6961c79, o feito foi arquivado provisoriamente, nos termos do art. 40, da lei n. 6830/1980, em 22 de junho de 2023, dando início à fluição do prazo fixado no art. 11-A, da CLT.   Ressalta-se, destarte, que o Autor foi expressamente intimado da consequência de início do prazo para a prescrição intercorrente. A intimação ocorreu na vigência da Lei 13.467/17 (em 31/05/2022), que incluiu o referido dispositivo legal na lei trabalhista.   O art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST assim dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que aludo o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017)".   Desse modo, o que se observa no caso concreto é que de fato decorreram mais de 2 (dois) anos da intimação referenciada para que desse prosseguimento ao feito, sem manifestação do exequente.   Portanto, declaro a prescrição intercorrente do crédito do exequente, considerando os termos do despacho de Id 6961c79 (Art. 11-A da CLT, introduzido na CLT pela Lei 13.467/2017), de cujo teor teve ciência o exequente (Id d9500e7), extinguindo-se a execução, nesse particular, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.   Com fundamento na Portaria MF 75, de 22/03/2012, a qual estabelece em seu art 1º, I, a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), dispensa-se o prosseguimento da execução das custas processuais e diligenciais.   Ante a declaração da prescrição intercorrente do crédito do trabalhador, não há fato gerador para as contribuições previdenciárias, posto que estas constituem verbas acessórias, seguindo a mesma sorte do crédito principal. Portanto, extinto o crédito trabalhista, igualmente resta extinta a execução também em relação à parcela previdenciária.   Neste sentido, inclusive, já se posicionou o E.TRT/9ª Região:   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÁTER ACESSÓRIO. Declara a prescrição intercorrente do crédito trabalhista sem insurgência da parte interessada, não há como afastar a prescrição do crédito previdenciário, em razão de sua acessoriedade. Como o crédito trabalhista que deu origem ao crédito previdenciário não será executado, não há como executar a parcela acessória sem que exista a principal. Agravo de petição da União improvido.(TRT-9 - AP: 00005457120105090672 PR, Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018) .   Quanto às demais despesas em execução nestes autos, visto que são verbas acessórias ao crédito trabalhista também são alcançadas pela prescrição. Isso porque, com a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo deve ocorrer “sem ônus para as partes” (§ 5º, art. 921, parte final). Neste sentido a decisão proferida pelo STJ, no final de 2022, quanto aos honorários sucumbenciais, e que pode ser aplicada, por extensão, às demais despesas processuais:   Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais ." (STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel.Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022).   Intimem-se as partes.   Dispensada a intimação da União (PGF e PGFN), em razão de o valor devido a título de contribuições sociais ser inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), descrito na Portaria Normativa PGF/AGU nº 047, de 07 de julho de 2023, assim como de o valor das custas ser inferior ao mínimo exigível para inscrição em Divida Ativa da União (R$1.000,00), conforme Portaria MF 75, de 22/03/2012 (art 1º, I, a).   Tudo cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e venham conclusos para a extinção da execução."  Inteiro teor pode ser consultado em https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/25100615293507800000154499064?instancia=1   E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e afixado em lugar próprio na sede deste Juízo.    CAMBE/PR, 07 de outubro de 2025.  LAURA FERREIRA SIQUEIRA Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SERGIO GOES DE OLIVEIRA<br>