FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0225500-51.2008.5.02.0090
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:90ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 23:48
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0225500-51.2008.5.02.0090  RECLAMANTE: VALNEIDE ALVES MONTEIRO  RECLAMADO: COMERCIO DE CEREAIS FRAIBURGUENSE LTDA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8c02ca proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AGUEDA NICARETTA MACHADO Vistos,  Nos termos da tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em caráter vinculante, restou definido que:  “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.”    Diante disso, defiro o pedido e determino a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do executado CELI ISABEL MELO, CPF ***.***.***-** .  Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento à presente determinação e efetue mensalmente, já a partir do próximo rendimento a receber os descontos devidos, recolhendo-os por meio de depósito judicial vinculado ao presente processo, até o limite de R$ 67.757,44 em 01/11/2025. Por celeridade e economia processual, confiro FORÇA DE OFÍCIO à presente deliberação para todos os fins.  Intimem-se.  Cumpra-se.  SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2025.  VANESSA DE ALMEIDA CORREIA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VALNEIDE ALVES MONTEIRO<br>