FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6367197-57.2025.4.06.3800
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Central de Conciliação - Belo Horizonte
nome classe:RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 23:38
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Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF Nº 6367197-57.2025.4.06.3800/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>RECLAMANTE</td><td>: DEIZA DIAS DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KEILA NASCIMENTO LEAL (OAB MG149087)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106303)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span><strong>CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO</strong></span></p> <p><span><strong>ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG</strong></span></p> <p>Trata-se de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL ajuizada por <strong><strong><strong><strong><span>DEIZA DIAS DOS REIS</span>, CPF: ***.***.***-**</strong></strong></strong> </strong>em face da <strong>SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA, BHP BILLITON BRASIL LTDA. e VALE S.A.</strong>, requerendo a concessão de <em><strong>"tutela de urgência antecipada"</strong></em>.</p> <p>Entretanto, nos termos da <strong>Resolução PRESI 22/2024 </strong>do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, <strong>não cabe na Reclamação Pré-Processual pedido de liminar ou tutela de urgência ou definitiva.</strong> Vejamos:</p> <p><em>Art. 24. Entende-se por requerimento pré-processual, para efeito desta Resolução, o pedido de tentativa de acordo ou de solução consensual da controvérsia por meio de conciliação ou mediação, <strong>sem nenhum outro pedido de tutela jurisdicional de urgência ou definitiva, ainda que em caráter sucessivo ou subsidiário.</strong></em></p> <p><strong>INTIMEM-SE</strong> as <strong>PARTES RECLAMADAS </strong>para <u><strong>manifestarem acerca da possibilidade de acordo</strong></u><strong>.</strong> <strong>Prazo: 15 (quinze) dias</strong></p> <p>Belo Horizonte, data de registro.</p> <p><em><strong>(assinado eletronicamente) </strong></em></p> <p><strong>ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA</strong></p> <p><strong>Juiz Federal Substituto Coordenador</strong></p> <p><strong>Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>