FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5060601-38.2024.8.13.0702
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 23:32
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060601-38.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] AUTOR: ERF SERVICOS DE TRIAGEM, TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE RESIDUOS DE CONSTRUCAO CIVIL SPE LTDA CPF: 15.651.307/0001-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. ERF SERVICOS DE TRIAGEM, TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE RESIDUOS DE CONSTRUCAO CIVIL SPE LTDA, já qualificada, propôs a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Na inicial, alega a autora, em síntese, que o réu ajuizou a ação de execução fiscal de autos nº 5008598-14.2021.8.13.0702, a qual tem por objeto a cobrança de multa ambiental aplicada através do PA nº 502354/18, sob o fundamento de que estaria operando aterro de resíduo de construção civil sem a respectiva licença. Sustenta a ilegalidade da autuação e, por conseguinte, a nulidade da multa acima mencionada, pois, em verdade, possuía a licença de operação nº 02425/2016, expedida pelo Conselho de Política Ambiental – COPAM, válida até 28/04/20. Com tais considerações, requereu, como antecipação de tutela, que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do débito executado e, ao final, que seja reconhecida a nulidade da multa aplicada. Em seguida, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, basicamente, asseverou que o auto de infração em questão preenche todos os requisitos de validade, (art. 56, Decreto nº 47.383/18), tendo sido lavrado com fulcro no art. 83, anexo I, Códigos 115 e 116 do Decreto Estadual nº 44.844/08. Ressaltou que a requerente foi notificada em 05/12/2017, apresentou defesa e, apesar de ter pleiteado a celebração de TAC, o acordo não foi celebrado. Outrossim, salientou que a autuação foi devidamente motivada e fundamentada; que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; que a autora foi autuada porque, apesar de possuir autorização ambiental de funcionamento para exercer as atividades de aterro e/ou área de reciclagem, triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos de construção civil, estava operando com o dobro da capacidade declarada e licenciada, causando poluição; que, além disso, foi apurado que a ela descumpriu as Deliberações Normativas COPAM nº 127/08 e nº 155/10. Ademais, assinalou que, por força do princípio da responsabilidade ambiental, os responsáveis pela degradação ao meio ambiente devem arcar com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado (art. 225, § 3º, CF/88; artigos 4º, VII, 9º, IX, e 14, § 1º, Lei nº 6.938/81). Em seguida, a requerente impugnou a contestação. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram informando que nada mais desejavam produzir. É o relatório. Decido. Analisando os autos, tenho para mim que a pretensão da autora não merece prosperar. Pelo que se infere dos documentos de ID. 10331780435, 10356093592, 10356093594 e 10356093593, a autora não foi autuada por não possuir licença para operar aterro de resíduo de construção civil, mas, sim, porque estava exercendo tal atividade em desconformidade com a licença que lhe fora concedida, recebendo quantidade muito superior àquela que havia sido autorizada pelo órgão ambiental. Outrossim, verifico que também foi constatado que a requerente estava realizando o descarte de resíduos diversos daqueles permitidos no aterro de resíduos de construção civil, bem como descumprindo as disposições contidas nas Deliberações Normativas nº 127/11 e nº 155/10 – COPAM. Nessa linha, constata-se que, diante de tais irregularidades, o órgão ambiental lavrou o auto de infração nº 126630/2017, com fundamento no artigo 83, anexo I, códigos 115 e 116 do Decreto nº 44.844/08, através do qual foi aplicada à autora a multa no valor de R$ 179.420,88 (cento e setenta e nove mil e quatrocentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). Dessa forma, levando-se em consideração que o débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e, tendo em vista que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que não praticou as infrações descritas no relatório de fiscalização e no auto de infração, não há que se falar em ilegalidade da autuação e nulidade da penalidade aplicada. Posto isso, julgo improcedente o pedido contido na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários do patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publicar. Registrar. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia