DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE1 - PRESIDENTE PRUDENTE  PROCESSO: ATSum 0011183-76.2022.5.15.0026  AUTOR: DAYANE NUNES DE SOUZA  RÉU: CASA DE REPOUSO VIVER HM LTDA - ME E OUTROS (5)  Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE Prioridade(s): Pagamento de Salário Processo nº 0011183-76.2022.5.15.0026  Autor: DAYANE NUNES DE SOUZA, CPF: ***.***.***-**  Réu(s): CASA DE REPOUSO VIVER HM LTDA - ME, CNPJ: 26.825.666/0001-72; CASA DE REPOUSO VIVER LTDA, CNPJ: 45.017.905/0001-02; ANA CLAUDIA DOS SANTOS, CPF: ***.***.***-**; ANDER PAULO BREDA, CPF: ***.***.***-**; ROBSON RODRIGUES ALVES; SIMONE SANTOS DA SILVA BREDA     EDITAL DE NOTIFICAÇÃO    A Doutora NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA, Juíza da EXE1 - Presidente Prudente, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0011183-76.2022.5.15.0026 , entre partes:  AUTOR: DAYANE NUNES DE SOUZA , autor e RÉU:   réu, estando  este em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:  DECISÃO Vistos.  Nos termos da Resolução Administrativa número 1470, de 24/08/2011, do C. TST e do art. 883-A da CLT, inclua-se a 1ª executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na situação POSITIVA de Débitos Trabalhistas.  Para prosseguimento da execução, cite-se a parte executada ANA CLAUDIA DOS SANTOS, ANDER PAULO BREDA, ROBSON RODRIGUES ALVES e SIMONE SANTOS DA SILVA BREDA, devedora subsidiária, por meio de publicação no DJEN em nome de seus advogados constituídos nos autos, para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução (art. 880 da CLT e inciso I do § 2º do artigo 513 do NCPC), observada a gradação legal, sob pena de penhora.  Esclareço, outrossim, que o direcionamento dos atos executórios ao devedor subsidiário não exige o prévio esgotamento dos atos de execução contra a devedora principal e/ou sócios da pessoa jurídica devedora, bastando o mero inadimplemento, como reiteradamente tem decidido o C. TST, consoante ementa abaixo:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR 786-89.2014.5.02.0481, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020)  O Juízo esclarece ainda às partes que o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação é após garantido o Juízo, nos termos previstos no art. 884 da CLT.  Intimem-se.     E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SIMONE SANTOS DA SILVA BREDA<br>