DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA  ATOrd 1000528-50.2024.5.02.0501  RECLAMANTE: ELVIS RODRIGO DOS SANTOS MACHADO  RECLAMADO: SOIN SOCIEDADE INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af4fd9 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações.  Taboão da Serra, 08/10/25  Marley A S Almeida Técnico Judiciário     Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela ré (resumo geral id. 6cf4760) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT.  Outrossim, com a concordância expressa do(a) autor(a) (id 57a4971), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte passiva, fixando-se o crédito do autor em R$ 35.280,35 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 31/08/2025, sendo R$ 31.733,87 de principal e R$ 3.546,48 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.  Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 1.792,89, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s).  Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal.  Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 7.801,11, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS.  Honorários periciais - fase de conhecimento - no valor de R$ 2.624,33, , a cargo da reclamada {Perito:BRUNO RODRIGUES BARBOSA}.  Custas recolhidas.  Acrescente-se à condenação o importe de R$ 1.764,02, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 5% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST.     Verifica-se que há Depósito recursal, no importe de R$ 15.000,00,  Libere-se à parte reclamante o depósito recursal, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2012, art. 66, I). Deverá a parte comprovar nos autos o valor efetivamente levantado, no prazo de 15 dias, sob pena de considerados o valor e a data do depósito para fins de pagamento e cálculo do débito remanescente. O prazo para a reclamada pagar o débito remanescente se iniciará após a comprovação.  Em termos, Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento  do valor remanescente devido, no prazo de 15 dias, sob pena de  execução. A parte devedora deverá comprovar: a) o pagamento diretamente na conta bancária ( abaixo indicada) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; Código Banco:1  Banco:Banco do Brasil S.A.  Agência:6816  Conta:6868-3  Tipo:Conta corrente  b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o pagamento das custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais).     d) o pagamento dos honorários periciais diretamente na conta do perito:  BRUNO RODRIGUES BARBOSA  CPF ***.***.***-**  Banco do Brasil S.A.  Agência:3039  Conta:17659-1  Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução(Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 09 de outubro de 2025.  ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ELVIS RODRIGO DOS SANTOS MACHADO<br>