DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003754-31.2024.4.03.6327 EXEQUENTE: JOSE CICERO FERREIRA DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELI ABE - SP280637 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito, nos termos do contrato apresentado, da procuração juntada aos autos, que atende ao disposto no art. 15, § 3º da Lei 8.906/94 e de acordo com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo . Registro, ainda, que toda a regulamentação sobre os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, pagamento e levantamento dos depósitos consta da Resolução 822-CJF, de 20/03/2023. Expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 14 de abril de 2026.