DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5150249-94.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIO VICENTE NOGUEIRA RODRIGUES CPF: ***.***.***-** RÉU: MARCOS CARVALHO DUARTE CPF: ***.***.***-** e outros DESPACHO Vistos, etc. I Em atenção à decisão de ID.10509596752, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pelas partes CLEUSA GONÇALVES NUNES DUARTES e MARCOS CAVARLHO DUARTE. Em relação à Sra. CLEUSA GONÇALVES NUNES DUARTES, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça, a fim de garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas nos §§ 2º, 4º, 5º e 6º do referido artigo. Ressalto, ainda, que, nos termos do inciso III da recomendação mencionada, no momento da fixação das custas finais, este juízo procederá à reavaliação das condições econômicas dos ora beneficiários. Em contrapartida, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sr. MARCOS CAVARLHO DUARTE, por perceber renda anual superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dessa forma, não há como prevalecer a presunção de pobreza, mesmo considerando a existência de despesas ordinárias do dia a dia de qualquer trabalhador. No que tange aos honorários periciais apresentados pelo Sr. Perito no ID.10475643850, e considerando que o valor é razoável diante do objeto da perícia, homologo os honorários periciais no montante de R$ 2.612,00 (dois mil seiscentos e doze reais). Cabe salientar que as custas serão rateadas pelas partes, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e as partes rés EDSON BARBOSA DUARTE, ADRIANA NUNES DUARTE e CLEUSA GONÇALVES NUNES também beneficiárias da justiça gratuita, sendo a cota-parte dessas partes custeada conforme tabela do TJMG. Intime-se o Sr. MARCOS CAVARLHO DUARTE, que não é beneficiário da justiça gratuita, para depositar sua cota-parte equivalente a 20% do valor dos honorários, como adiantamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova em seu prejuízo. Certificado o recolhimento, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dar início aos trabalhos. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte