FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000603-40.2021.4.03.6302
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000603-40.2021.4.03.6302 EXEQUENTE: SEBASTIAO DO CARMO GOMES FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Petição da parte autora (Id 546901440): defiro. Considerando a opção da parte autora pelo benefício concedido administrativamente NB 41/204.312.266-0, determino nova remessa dos autos ao Setor Administrativo do INSS para que, no prazo estabelecido no serviço PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-br), o responsável na CEABDJ-SRI, corrija a data de cessação do benefício judicial 32/650.567.555-1 para 20/01/2022 (DCB), dia anterior à DIB do benefício administrativo NB 41/204.312.266-0, o qual deve ser mantido ativo, sendo comunicado este juízo sobre o efetivo cumprimento. Após, cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, se em termos, remetam-se os autos à CECALC para que efetue os cálculos de liquidação do benefício concedido nestes autos, entre a sua DIB e a data anterior à DIB do benefício administrativo. Int. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2026.