DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5001905-73.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LINDOMIRA ROCHA DE OLIVEIRA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por LINDOMIRA ROCHA DE OLIVEIRA SILVA em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (CONAFER) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. A inicial aduz, em síntese, que a parte requerente é beneficiária de pensão por morte (NB 183.858.376-6) e aposentadoria (NB 163.217.460-7). Ao consultar os extratos de pagamentos, identificou descontos mensais indevidos realizados pelas associações requeridas. A AAPEN realizou descontos de outubro de 2023 a abril de 2025, totalizando R$ 541,44. A CONAFER, por sua vez, efetuou débitos em outubro e novembro de 2022, e de novembro de 2022 a junho de 2023, em ambos os benefícios, somando R$ 257,94. Tais descontos não foram autorizados pela Requerente, que não possui vínculo com as entidades nem recebeu qualquer serviço que os justificasse. A situação foi amplamente divulgada pela imprensa como parte de um esquema de fraude envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Alega que o INSS teria concorrido para o dano, ao não verificar adequadamente a documentação apresentada por essas entidades. Diante disso, sustenta a configuração de litisconsórcio passivo necessário entre as associações e o INSS, conforme o art. 114 do CPC, sendo ambos responsáveis pelos danos patrimoniais e morais sofridos. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Da inversão do ônus da prova Procedo à análise da possibilidade de inversão do ônus da prova. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos”. STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. Sobre a inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC, temos que é possível ocorrer em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis); pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e o CDC adotou o sistema da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Ademais, a inversão do ônus da prova, tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável. No caso dos autos, a hipossuficiência decorre do fato de que a parte autora não possui os mesmos recursos técnicos que os Requeridos detêm, sendo-lhe, portanto, mais difícil desincumbir-se do ônus da prova que lhe é imposto. Logo, defiro a inversão do ônus da prova. Das Demais Determinações Defiro a prioridade de tramitação, conforme os termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a idade da autora, nascida em 24/01/1953. Defiro o pedido de gratuidade judiciária elaborado pela parte autora. Observo que o caso dos autos indica a viabilidade de encaminhamento das partes para a conciliação/mediação judicial, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c artigo 25 da Lei 13.140/2015, para fins de auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no CEJUSC por meio de VIDEOCONFERÊNCIA no dia 05 de novembro de 2025, às 09h00min. Para participar da audiência, a parte deverá acessar o seguinte endereço eletrônico: https://meet.google.com/opv-tpaw-afe Cite-se o(s) requerido(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, ou intime-o(s) através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art. 334, §9º, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art. 334, §4º, I, ambos do CPC). Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). Após apresentada a impugnação ou ausente manifestação da autora, sem nova conclusão determino a intimação das partes para apresentação de provas que julgarem pertinentes devidamente fundamentadas. Consigne-se que, havendo interesse na produção de outras provas, as partes deverão cumprir rigorosamente as seguintes determinações: a) indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de outras provas; b) especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade; c) Havendo requerimento de prova pericial, esclarecer a natureza, objeto e extensão da prova requerida. Frisa-se que cada parte deve assumir ônus processual de suas alegações, respeitada a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo de especificação de provas, façam-se os autos CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. VICTOR MARTINS DINIZ Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares