DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5024133-78.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: THIAGO BATISTA DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 SENTENÇA Vistos, Concordando o(a) executado (ID: 10552132460) com os cálculos apresentados pelo(a)(s) exequente(s) (ID: 10534729750), HOMOLOGO-OS. Expeça-se RPV e/ou precatório conforme o caso. Em caso de expedição de RPV, intime-se, logo após, o ente público para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), via PJE em atos de comunicação/intimação de ofício RPV, nos termo do Aviso nº 41/CGJ/2019. Havendo expedição de precatório, observe-se o disposto no §1º do art. 100, da Constituição Federal, indicando-se a natureza alimentar do pagamento se for o caso. Após a ciência do executado, aguarde-se em arquivo eventual pagamento ou manifestação das partes. Oportunamente, expeça-se alvará em favor do(s) exequente(s), voltando os autos conclusos para extinção. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito