DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000717-14.2023.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBSON FRANCISCO CANDIDO CARNEIRO CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e a decidir. Houve bloqueio do valor executado, conforme resposta do SISBAJUD de ID 10501567823. O executado juntou petição de ID 10522375749, chamando o feito à ordem e alegando, em síntese, que não foi citado para o prazo de pagamento voluntário. Todavia, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado do acórdão de ID 10454687203 e considerando que, após o trânsito em julgado, a decisão torna-se título judicial executivo (CPC, art. 515, I: “São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia...”), aplica-se subsidiariamente o CPC ao Juizado. Ressalte-se, contudo, que no Juizado não há obrigatoriedade de nova citação, em razão da celeridade que o rege, sendo esta realizada apenas a requerimento do exequente, que pode iniciar a execução pelo simples requerimento, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95, que rege o presente rito: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Intimado o executado acerca do bloqueio efetuado, este não se manifestou, decorrendo o prazo para oposição de embargos, conforme certidão de ID 10544788664. Considerando que os valores executados foram penhorados e serão liberados em favor da exequente, não há outro caminho senão o da extinção da presente demanda. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará em favor da exequente, após o trânsito em julgado, a ser certificado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se com baixa. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro