DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5018875-81.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: FERNANDA CRISTINA ALVES PEREIRA DA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: WILTON ALVES PEREIRA SILVA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos etc... Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada por FERNANDA CRISTINA ALVES PEREIRA DA SILVA e DANILO CARLOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de WILTON ALVES PEREIRA SILVA, em que os autores pretendem, em sede de tutela provisória, a imissão na posse do imóvel. De acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve o magistrado aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando atentamente os autos, tenho que o pedido de tutela provisória de urgência merece ser acolhido. Isso porque, restou devidamente demonstrada a aquisição do imóvel indicado na inicial pelo autor, conforme “instrumento particular com caráter de escritura pública de venda e compra de imóvel residencial” (Id. 10476515059), o que demonstra a probabilidade de seu direito. Ademais, vê-se que o autor está suportando os prejuízos de não poder usufruir do imóvel adquirido até a presente data. Ante o exposto, sem prejuízo de oportuna reavaliação do conjunto probatório ou mesmo reconsideração, livremente franqueada para o instituto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado pela parte autora, para o fim de determinar à parte requerida que desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, com a consequente imissão do requerente na posse do imóvel. Expeça-se mandado. Cite-se a parte requerida para tomar ciência dos termos desta ação e, querendo, apresentar resposta, no prazo da lei. Contestada a ação e se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos novos, abra-se vista à parte autora para impugnação. Sendo formulados requerimentos ou suscitadas questões de alta indagação, façam-me os autos conclusos. Caso contrário, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento, e declarando ainda se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Registre-se que, durante o trâmite processual deverá a Secretaria observar: a) Se a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento foi feita pessoalmente, contra recibo do próprio citando. Caso o “AR” seja recebido por terceira pessoa, deverá a Secretaria reiterar a citação do réu, via Oficial de Justiça ou carta precatória (art. 223 e 247, ambos do CPC). Conste-se no mandado a possibilidade de citação por hora certa, tratando-se de ato discricionário do Oficial de Justiça. Se necessário, desde já, fica autorizada a expedição de carta precatória. b) Não ocorrendo a correta qualificação de qualquer das partes, deverá a Secretaria intimá-la para que sane o vício (art. 116, do Provimento nº 161/CCJ/TJMG). c) Sendo apresentados documentos novos pelas partes, deverá a Secretaria abrir, em qualquer fase processual, vista dos autos à parte contrária, independente de conclusão (art. 398, do CPC). d) Nos atos de citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao disposto nos art. 168 e 173, §1ª, do Provimento nº 161/CCJ/TJMG. Ficam as partes cientes de que os documentos expedidos durante o trâmite processual serão digitalizados e incluídos nos autos eletrônicos. Se o interessado não manifestar interesse em manter a guarda dos documentos, estes serão descartados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da juntada, nos termos do art. 125 § 3º do Provimento 355/2018 da CGJ. Intime-se e se cumpra. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito