DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011980-76.2025.8.13.0313 AUTOR: STHEFANE LETICIA AUGUSTO SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: ONOFRE & VALADARES TURISMO LTDA CPF: 34.106.704/0001-65 I – HISTÓRICO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/995. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, inexistindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas, sendo suficientes para o julgamento aquelas que já constam nos autos. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada. Tratando-se os autos de relação de consumo, a questão in casu será apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, passo, efetivamente, ao mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por STHEFANE LETICIA AUGUSTO SILVA em face de ONOFRE & VALADARES TURISMO LTDA (nome fantasia LVB – PASSAGENS AÉREAS). A autora alega que, em 20/03/2025, contratou os serviços da ré para cotação, compra e assessoramento de uma viagem internacional de ida e volta de Lisboa – Portugal para Belo Horizonte – Brasil, efetuando o pagamento de R$ 5.868,00. Alega que, à época, ressaltou à preposta da ré sua inexperiência com viagens internacionais e que seria sua primeira vez viajando sozinha, sendo o assessoramento o principal motivo da contratação. No dia que antecederia a viagem, 24/04/2025, a autora solicitou o cartão de embarque, sendo informada que o receberia um dia antes da viagem. Contudo, apesar de diversas cobranças, a ré não enviou o cartão de embarque e sequer respondeu aos últimos contatos da autora. Desesperada, a autora dirigiu-se ao aeroporto dentro do prazo de 2 horas antes do voo internacional, mas foi informada que não poderia mais realizar o check-in e embarcar, pois a ré não o havia feito. Com a ajuda de funcionários do aeroporto, a autora conseguiu embarcar em outro voo, que partiria 5 horas após o horário original, resultando em 7 horas de espera no aeroporto de Lisboa e gastos não previstos. Além disso, a conexão em Guarulhos – SP, que seria de 2h20min no voo original, tornou-se de 12 horas, forçando a autora a passar a noite no aeroporto e incorrer em mais gastos. Relata que a ré não prestou qualquer suporte ou auxílio durante os transtornos. Diante dos fatos, a autora busca indenização por danos morais. A ré, em sua contestação, alegou, em síntese, a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência de responsabilidade pelos danos alegados, buscando a improcedência dos pedidos. Pois bem. A prova dos autos, especialmente a petição inicial e as conversas anexadas (ID 10459687236 e seguintes), demonstram de forma inequívoca que o contrato celebrado entre as partes tinha como escopo principal o assessoramento da autora em sua viagem internacional. A autora, em sua inexperiência com viagens internacionais e por ser sua primeira vez viajando sozinha, buscou na ré o suporte e a orientação necessários para que sua viagem ocorresse sem intercorrências. A cláusula 1.1 do contrato, conforme mencionado na inicial, previa expressamente o “suporte e assessoramento durante toda viagem”. Contudo, restou comprovada a falha na prestação do serviço por parte da ré. A empresa não cumpriu com seu dever de informação e assessoramento, especialmente ao não providenciar o cartão de embarque e, mais grave, ao não realizar o check-in da autora para o voo original. A alegação da ré de que não houve falha é desprovida de fundamento diante da clareza das provas apresentadas pela autora, que demonstram a negligência e omissão da agência de turismo. A conduta da ré causou à autora transtornos significativos que extrapolaram o mero dissabor cotidiano. A autora foi deixada à deriva em um aeroporto internacional, sem o devido suporte, o que a levou a um estado de desespero e angústia. A necessidade de aguardar um novo voo por 5 horas em Lisboa, somada à conexão de 12 horas em Guarulhos – SP, resultou em gastos não previstos e uma espera prolongada e exaustiva, que a obrigou a passar a noite no aeroporto. Tais fatos configuram uma clara violação aos direitos da personalidade da autora, ensejando o dever de indenizar. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A falha no assessoramento e na informação, que culminou nos transtornos vivenciados pela autora, é patente. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. A situação de vulnerabilidade da autora em um país estrangeiro, a angústia e o desespero vivenciados, bem como o tempo útil perdido e os gastos inesperados, justificam uma reparação que seja capaz de compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar os danos morais sofridos. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o importe de R$5.000,00. Sobre o valor devido incide correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3(três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Caso a parte autora compareça aos autos e requeira o cumprimento de sentença, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, por ocasião da interposição de recurso, devendo a parte interessada apresentar os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais a se cumprir, arquivem os autos, com baixa. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Ipatinga-MG, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE PAULA MIRANDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011980-76.2025.8.13.0313 AUTOR: STHEFANE LETICIA AUGUSTO SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: ONOFRE & VALADARES TURISMO LTDA CPF: 34.106.704/0001-65 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente