DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - E Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5224164-45.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RATIO EDUCACIONAL LTDA CPF: 31.445.479/0001-01 RÉU: TALLYTA MARA DE OLIVEIRA MAPA MARQUES CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ratio Edicacional Ltda. em desfavor de Tallyta Mara de Oliveira Mapa Marques, visando o pagamento de mensalidades em atraso, relacionadas ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, vinculado ao curso de pós-graduação em Implantodontia, em 26/10/2016. A executada foi citada e, ausente o pagamento do débito, teve bloqueado parte do valor pretendido pela exequente de suas contas bancárias (ID 10316230684). A tempo e modo, no evento de ID 10302562420, a parte opôs exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese: (i) que a credora não é parte legítima para figurar no pólo ativo, na medida em que o negócio foi firmado com empresa distinta; (ii) a nulidade da citação considerada, porque formalizada em pessoa que desconhece; (iii) que parte da pretensão deduzida encontra-se fulminada pela prescrição. Ouvida, a exequente apresentou impugnação, postando-se contrariamente às razões invocadas pela executada e requerendo a rejeição da exceção (ID 10328479067). DECIDO. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é instituto que tem por finalidade apontar ao magistrado a necessidade premente de verificação de matérias que lhe caberia analisar de ofício, ditas de ordem pública, como as condições da ação e os pressupostos processuais (art. 485, §3º, do CPC). Sustenta a opoente que a credora é parte ilegítima para figurar no pólo ativo, argumentando que o negócio foi firmado com empresa distinta e que, portanto, inexiste direito a amparar o direito invocado, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, aquilo que somente competiria a terceiro. A legitimidade ativa ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, assim considerado o nexo entre as partes e o direito material posto em juízo. No caso, é de se ver que, a despeito da juntada parcial do instrumento, que, à época da contratação dos serviços, por parte da ora executada, parecia, de fato, existir entre a Associação Educativa do Brasil (SOEBRAS) e o Grupo de Apoio à Pesquisa Odontológica (GAPO), um contrato de parceria vigente (ID 10328473424). O contrato que dá azo à execução foi estabelecido com a SOEBRAS e Funorte (ID 9990133350). Os contratos sociais juntados pela exequente, nos ID’s 10328474327 e 10328460341, demonstram, claramente, a convergência entre alguns dos sócios das empresas Ratio Educacional Ltda. (ora exequente) e SOEBRAS, aqui considerando-se os sócios Carlos Alberto Martins Vieira, Ricardo Pereira Prado e Rômulo Espínola Vilas Boas. Todavia, além de nada haver sido demonstrado, pela oposta, sobre a alegada parceria existente entre ela e a SOEBRAS, não se pode ignorar que o contrato que lastreia o pedido deduzido na peça de ingresso foi firmado, não por ela, mas, sim, por empresa totalmente distinta. Não fosse apenas isso, nada foi comprovado a respeito da cessão dos direitos do negócio primevo, no qual se baseia a execução, à ora exequente. Ora, a respeito da legitimidade, conforme lição doutrinária DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, o que se tem é que: “(...)a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante(...)A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 6º do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio.” (in “Manual de Direito Processual Civil – Volume Único”, 6ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2014, p. 118) Com efeito, conforme estabelece o art. 778, do CPC: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.” A legitimidade ativa é a titularidade de um direito de agir para a propositura da ação e, no de ações de execução, como a presente, compete apenas àquele que detém permissão legal para promover a cobrança forçada com base em um título extrajudicial, que, no caso, extrapola a pessoa da credora, a despeito de tudo quanto mencionou sobre a parceria existente, por ocasião da contratação, com a empresa que, efetivamente, consta como contratada no instrumento de ID 9990133350. Por pertinência, deixo consignado que nenhum dos documentos colacionados por ocasião da impugnação de ID 10328479067 ou mesmo depois (ID 10380388762), tem o condão contrapor-se ao título executivo, de forma a comprovar a legitimidade da exequente para a propositura da presente ação. Com essas razões, estou convencida de que a ora excepta (exequente) não tem legitimidade para o manejamento da presente ação, a qual, por conseguinte, não pode prosseguir em decorrência de óbice de natureza processual que lhe impede o seguimento, reconhecível inclusive de ofício (§3º do art. 485, do CPC), sendo imperiosa a sua extinção. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade oposta no evento de ID 10302562420 e reconheço a ilegitimidade ativa da exequente para a propositura da presente ação executória. Fica, por conseguinte, extinto este processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em vista desta decisão, condeno a credora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). P.R.I. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.