DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5001055-94.2021.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: ANDRE FABIANO DIAS CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO A sentença prolatada em ID 10487887766 julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da inexigibilidade do título executivo, em razão da decisão judicial que determinou o alongamento da cédula rural executada. No ensejo, foi determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade de bens lançada nos autos, em razão da presente execução. O exequente BANCO DO BRASIL opôs embargos de declaração, apontando contradição na sentença supramencionada (ID 10501795705). Sinteticamente, asseverou que na ação declaratória nº. 5003500-85.2021.8.13.0431 foi concedida tutela provisória, determinando o alongamento da dívida rural e a suspensão dos registros em cadastros restritivos. Aludiu que, nos embargos à execução opostos, foi concedido efeito suspensivo, por decisão proferida no agravo de instrumento nº. 0841843-69.2023.8.13.0000, que determinou a suspensão desta execução até o julgamento definitivo da lide sobre a prorrogação da dívida. Nesse seguimento, ressaltou que está pendente de julgamento a ação declaratória nº. 5003500-85.2021.8.13.0431 e que, em razão disso, não cabe a extinção do presente feito executivo, mas a sua suspensão. Contrarrazões aos embargos em ID 10508348694. Intimado para comprovar a determinação de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº. 0841843-69.2023.8.13.0000, sob pena de rejeição dos embargos declaratórios (ID 10509823503), o exequente juntou acórdão proferido no aludido recurso (ID 10511120110). No ID 10521566455, foi mantida a sentença, com a ressalva de que há recurso pendente de apreciação e que, após a decisão do agravo, aquela poderá ser ratificada ou substituída, conforme o que vier a ser decidido pela instância superior. O executado ANDRÉ requereu o chamamento do feito à ordem (ID 10529112910) e, na sequência, pleiteou o cumprimento integral do dispositivo final da sentença, especialmente, o cancelamento de todas as averbações e indisponibilidades lançadas sobre os bens dos executados, em razão desta execução (ID 10542668487). O executado IVANIR, também, requereu a retirada dos gravames (ID 10545093550). Finalmente, a executada ELVIRA salientou que a sentença proferida nos autos transitou em julgado e pleiteou a determinação do cancelamento das averbações de indisponibilidades relativas ao presente processo, bem como a liberação do valor bloqueado em ID 9745815775 – pág. 02 (ID 10545082272). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Conforme relatado, no ID 10529112910, o executado ANDRÉ requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de que: a) seja sanada a confusão processual e a divergência entre decisões e a realidade dos autos; b) sejam julgados os embargos declaratórios opostos pelo exequente; c) seja retificado o despacho do dia 05.08.2025; d) seja certificado o trânsito em julgado da sentença; e) seja determinado o cancelamento das averbações e indisponibilidades lançadas sobre os bens dos executados, em razão desta execução. Diante da referida petição, passo a organização do feito. Pois bem. Compulsando os autos, observo que após a prolação de sentença, o exequente BANCO DO BRASIL opôs embargos de declaração (ID 10501795705), tendo a parte embargada apresentado contrarrazões aos embargos (ID 10508348694). Por serem tempestivos, recebo os embargos declaratórios de ID 10501795705. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Em suma, o embargante BANCO DO BRASIL esclareceu que a cédula de crédito rural objeto desta execução, também, foi objeto de pedido de prorrogação, na ação declaratória autuada sob nº. 5003500-85.2021.8.13.0431. Então, ressaltou que no mencionado processo foi concedida tutela provisória, determinando o alongamento da dívida rural e a suspensão dos registros em cadastros restritivos. Acrescentou que nos embargos à execução nº. 5003987-21.2022.8.13.0431, foi concedido efeito suspensivo, por decisão proferida no agravo de instrumento nº. º 0841843-69.2023.8.13.0000, a qual determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação declaratória sobre o alongamento da dívida. Então, asseverou que a sentença embargada deixou de reconhecer que o processo já encontrava suspenso, por determinação do Tribunal, além de frisar que permanece pendente o julgamento da ação que discute o direito ao alongamento da dívida rural. Destarte, o embargante aludiu que não cabe a extinção do feito, mas a sua suspensão. Por sua vez, o embargado ANDRÉ frisou que não há vício na sentença e que os embargos declaratórios são protelatórios. Ademais, salientou que é válida e eficaz a sentença que reconheceu a inexigibilidade do título e determinou o alongamento da dívida. Então, requereu a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da sentença (ID 10508348694). Frente aos argumentos das partes, tenho que assiste razão ao embargante, conforme passo a fundamentar. A sentença de extinção proferida nesta execução considerou o deferimento da tutela de urgência, na ação mandamental de prorrogação compulsória de cédulas rurais, ajuizada por ANDRÉ FABIANO DIAS, em desfavor do BANCO DO BRASIL, autuada sob nº. 5003500-85.2021.8.13.0431. A decisão liminar do processo referido acima, datada de 26.10.2021, determinou a prorrogação do débito em relação às cédulas rurais em análise naquele feito, as quais, também, são objeto da presente execução (ID 10512100227). Importante destacar, também, que o executado ANDRÉ opôs os embargos à execução nº. 5004353-60.2022.8.13.0431, nos quais o Juízo a quo indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo, com determinação do normal prosseguimento deste processo executivo. Diante da decisão acima, foi interposto o agravo de instrumento nº. 1.0000.23.084183-5/001, cujo acórdão deu provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos (ID 10511120110): “(…) Considerando que o alongamento da dívida constitui direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação, a teor do que estabelece a Súmula 298 do STJ, a jurisprudência tem entendido ser necessária a suspensão da execução enquanto não analisada referida questão. Assim, diante da imprescindibilidade de o Judiciário averiguar a existência do direito do executado ao alongamento da dívida antes de se realizar os atos expropriatórios atinentes ao feito executivo, demonstrada está a probabilidade de seu direito, porquanto, neste momento processual, há dúvidas no que se refere à exigibilidade da dívida insculpida no título executado. (…) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para, reformando a decisão interlocutória atacada, conceder efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos. (…).” - Destaquei O acórdão supracitado transitou em julgado na data de 28.07.2023. Ademais, é necessário enfatizar que a ação em que se discute o direito ao alongamento da dívida rural, autos nº. 5003500-85.2021.8.13.0431, está na fase de produção de provas, ou seja, não houve ratificação da decisão liminar e, tampouco, o julgamento do mérito. Com efeito, foi equivocada a sentença proferida no presente processo (ID 10487887766), pois o acórdão em destaque concedeu efeito suspensivo aos embargos vinculados à presente execução, de modo que essa ação deveria ser suspensa. Aliás, o acórdão em apreço foi claro no sentido de que primeiro deve ser decidido eventual direito do devedor no alongamento da dívida, para depois ser resolvido o feito executivo. Logo, pelas razões acima, entendo que houve contradição ao ser proferida a sentença de ID 10487887766, pois ela foi fundamentada em decisão liminar, ou seja, decisão provisória e precária. E, conforme demonstrado, nos termos do acórdão proferido no agravo de instrumento nº. 1.0000.23.084183-5/001, o presente feito só poderia ter sido sentenciado após o julgamento definitivo da ação mandamental de prorrogação compulsória de cédulas rurais, atuada sob nº. 5003500-85.2021.8.13.0431. Por todo o apresentado, o acolhimento dos embargos de declaração é medida adequada. Superado esse ponto, passo a análise das demais questões controvertidas após a prolação da sentença. Analisando os autos, inferi que o despacho de ID 10521566455 incorreu em erro ao constar que “o processo foi suspenso após a prolação da sentença” e que “há recurso pendente de apreciação”. Explico. Na data de 14.07.2025, foi proferida sentença nesta ação (ID 10487887766) e, no dia 06.08.2025, foi juntado o acórdão proferido no agravo de instrumento nº. 1.0000.23.084183-5/001 (ID 10511120110). Porém, embora o acórdão tenha sido juntado em momento posterior a sentença, ele foi proferido anteriormente, pois conforme observei na consulta dos andamentos, no sítio eletrônico do TJMG, o seu trânsito em julgado ocorreu aos 28.07.2023. A vista disso, friso que a determinação da suspensão deste processo de execução precedeu a sentença, bem como que tal ordem decorreu de acórdão já transitado em julgado, de maneira que não há que se falar em recurso pendente de julgamento. Outrossim, em detida análise dos autos, observei que os embargos declaratórios opostos pelo exequente não haviam sido decididos, tanto que a própria parte executada pugnou pela análise da peça em questão, quando requereu o chamamento do feito à ordem. Nesse diapasão, não há que ser certificado o trânsito em julgado da sentença de ID 10487887766, conforme pretendido pelos executados, pois os embargos de declaração somente foram decididos na ocasião da presente decisão. No mais, uma vez que o acolhimento dos embargos declaratórios de ID 10501795705 resultará na revogação da sentença, resta inviável o deferimento do pedido de cancelamento das averbações e indisponibilidades lançadas sobre os bens dos executados, em razão desta execução. Assim, concluo a organização do feito e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de ID 10501795705, a fim de suprimir a contradição apontada. Por consequência, REVOGO a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (ID 10487887766) e os atos judiciais subsequentes, tornando-os sem efeito. Atenta aos fundamentos do acórdão proferido no agravo de instrumento nº. 1.0000.23.084183-5/001, que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução nº. 5004353-60.2022.8.13.0431 (ID 10511120110), determino a suspensão da presente execução, até o julgamento definitivo da ação mandamental de prorrogação compulsória de cédulas rurais, autuada sob nº. 5003500-85.2021.8.13.0431. Com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, compete as partes informar o julgamento definitivo do processo supracitado, a fim de que seja dado andamento ao presente feito. Intimem-se as partes da presente decisão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/TERMO. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito Z:\Gab. Monte Carmelo\2\CÍVEL\DECISÃO\(5001055-94.2021) Decisão. Acolho embargos declaratórios. Revogo sentença e atos subsequentes. Suspendo execução. Acórdão.odt