FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000101-39.2025.8.26.0359
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem
nome classe:RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/10/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 23:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

10 KB
Processo 1000101-39.2025.8.26.0359 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Delma Aparecida Gestal Paes -  - Fábio de Freitas Carlos -  - Selma Cristina Gestal Paes -  - Julio Cesar Gestal Paes -  - Gislayne Alves de Deus Gestal -  - Delma Aparecida Gestal Paes - Empresária Individual -  - Delma Aparecida Gestal Paes -  - Fábio de Freitas Carlos - Empresário Individual -  - Fábio de Freitas Carlos -  - Gislayne Alves de Deus Gestal - Empresária Individual -  - Gislayne Alves de Deus Gestal - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial -  - Gislayne Alves de Deus Gestal -  - Selma Cristina Gestal Paes - Empresária Individual -  - Selma Cristina Gestal Paes -  - Julio Cesar Gestal Paes - Empresario Individual -  - Julio Cesar Gestal Paes - Produtor Rural e Gislayne Alves de Deus Gestal - Produtora Rural -  - Julio Cesar Gestal Paes - Produtor Rural e Delma Aparecida Gestal Paes - Produtor Rural -  - Julio Cesar Gestal Paes - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial -  - Julio Cesar Gestal Paes - Em Recuperação Judicial  - Batista & Cia Ltda e outros - JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS  - Siderley Godoy Junior -  - Estradeiro Auto Peças Ltda -  - Cpx Distribuidora S/A -  - Cooperativa de Crédcooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso -  - Rodrigo Scapim -  - Banco do Brasil  S/A  - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais (Coopercitrus)  - Agripetro Transporte e Comércio de Combustíveis Ltda -  - Freauto Peças e Serviços Ltda Epp -  - Saj Comércio de Peças e Serviços Ltda -  - Verde Fertilizantes LTDA -  - Stoller do Brasil LTDA -  - Sergio Ailton Saurim -  - Auto Posto Rodrigues Alves Presidente Epitácio Ltda -  - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -  - Solubio Tecnologias Agrícolas S/A -  - Calpar Comércio de Calcário Ltda. -  - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros -  - Agripetro Transporte e Comércio de Combustíveis Ltda -  - Omnia do Brasil Representações Comerciais Ltda -  - Matheus Henrique Luca Vareschi -  - Cooperativa de Transportes Autonomos de Bens de Sorocaba e Região -  - Solus Industria Quimica Ltda -  - Roberto César Cabral  - Vistos processo nº 1000101-39.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial formulado por ( i ) Delma Aparecida Gestal Paes - empresária produtora rural CNPJ nº 57.148.101/0001-21 e CNPJ nº 23.853.876/0001-86 matriz e filiais; ( ii ) Fábio de Freitas Carlos - empresário produtor rural - CNPJ nº 57.148.067/0001-95 e CNPJ nº 31.142.221/0001-28 matriz e filiais; ( iii ) Gislayne Alves de Deus Gestal - empresária produtora rural - CNPJ n.º 51.306.394/0001-41 e CNPJ nº 26.227.830/0001-40 matriz e filiais; ( iv ) Selma Cristina Gestal Paes - empresária produtora rural CNPJ nº 57.147.646/0001-13 e CNPJ nº 40.012.751/0001-42 matriz e filiais; ( v ) Julio Cesar Gestal Paes - empresário produtor rural - CNPJ nº 51.306.395/0001-96 e CNPJ nº 25.992.795/0001-92 e CNPJ nº 28.112.889/0001-18 matriz e filiais. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 161 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). Em 31/10/2024, foi deferida a tutela cautelar para o fim de determinar a suspensão de todas as execuções e atos de constrição alienação (incluindo penhoras e arrestos) contra os requerentes, pelo prazo de 60 dias autos nº 1000964-29.2024.8.26.0359. 3 Em 10/03/2025 foi deferido o processamento do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial (decisão de fl. 573), nomeando-se a empresa JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 3360 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 Fl. 3380 petição das Recuperandas requerendo seja reconhecido que os detentores de créditos inicialmente extraconcursais são considerados credores abrangidos quirografários nas hipóteses de esgotamento, inexistência ou renúncia de garantias fiduciárias em decorrência da conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa, ainda que supervenientes, em conformidade com o disposto no Plano de Recuperação Extrajudicial, suspendendo-se as respectivas execuções, especialmente a de nº 1002537-77.2023.8.26.0411: indefiro o pedido, pois de acordo com o PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentado pelas Recuperandas documento de fls. 317/336 -, estão abrangidos os créditos considerados QUIROGRAFÁRIOS (artigo 83, inciso VI, LRF) e CRÉDITOS COM GARANTIA REAL (artigo 83, inciso II, LRF), sendo que os demais créditos por exemplo, com garantias fiduciárias não estão abrangidos, e a conversão superveniente poderá ensejar uma alteração dos créditos aderentes/não aderentes, o que implicaria em modificação do quórum. Assim, somente os créditos existentes e classificados no momento da homologação do plano de recuperação judicial se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial. 8 Fl. 3380 petição das Recuperandas requerendo (ii) seja reconhecida a essencialidade dos recebíveis decorrentes dos contratos de parceria agrícola firmados entre cada um dos membros do Grupo Gestal e as respectivas Usinas parceiras, em especial com a Viterra Bioenergia S.A. (CNPJ n.º 68.316.801/0001-02) e a Raízen Energia S.A. (CNPJ n.º 68.316.801/0001-02): indefiro o pedido, visto que o reconhecimento de essencialidade de bens implica em ampla análise caso a caso, ao passo que os recebíveis e as travas bancárias não são bens de capital indispensáveis às atividades das empresas em recuperação. 9 Fl. 3391 petição do credor CTS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E REGIÃO requerendo a não homologação do pedido de Recuperação Extrajudicial devido à exclusão do crédito da empresa Batista  Cia Ltda da classe de créditos com garantia real, bem como pela omissão de outros credores com créditos ilíquidos no Anexo III, apresentado tardiamente com o objetivo de alcançar o quórum legal exigido (art. 163 da LRF), e ainda que o crédito da empresa Batista  Cia Ltda seja classificado como crédito com garantia real, evitando sua reclassificação como quirografário, o que prejudicaria os demais credores, e a anulação das cláusulas do plano de recuperação extrajudicial que concedem tratamento privilegiado a certos credores, como a própria Batista  Cia Ltda, privilégio esse decorrente de irregularidades apontadas e reconhecidas pela Administradora Judicial: indefiro os pedidos, seja porque tais questões deveriam ser objeto de impugnação própria, protocolada por meio de peticionamento eletrônico inicial, seja porque o credor Batista  Cia Ltda aderiu expressamente ao plano de recuperação extrajudicial. 10 Fl. 3398 petição do credor Caio Augusto Gimezes solicitando que seu crédito seja classificado com o extraconcursal, pois decorrente de verba alimentícia (honorários advocatícios): defiro o pedido, reconhecendo o crédito como extraconcursal, porque o crédito decorre de honorários advocatícios de sucumbência, equiparado a trabalhista, não inserido no rol dos créditos abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício ao credor Caio Augusto Gimezes para as providências perante o DD. Juízo da sua execução, com a informação de que o crédito é extraconcursal e não está abrangido pelo Plano de Recuperação Judicial. 11 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 12 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios, ofícios juntados aos autos. 13 - Intimem-se. - ADV: SAMARIS PEREIRA DA SILVA (OAB 358511/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), DOUGLAS OSAKO (OAB 27605/PR), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), DANIELLE CURY ACCIARDI (OAB 138457/MG), MARISA KIKUTI MAEDA (OAB 16172/PR), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), LUCIANA DOS SANTOS CHAVEIRO (OAB 69437/GO), ROBERTO CÉSAR CABRAL (OAB 47843/PR), ROBERTO CÉSAR CABRAL (OAB 47843/PR), LUDMYLLA ANDREA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 33022/GO), MARIELLE PINFILDI DIMÕES DO VALLE (OAB 102879/MG), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), CARLOS JOSE COGO MILANEZ (OAB 25042/PR), CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA (OAB 244108/SP), THAYNÁ RIBEIRO BERTANHA (OAB 454526/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA (OAB 426118/SP), ERIC SANTANA DE LIMA (OAB 424407/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)