DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo:0802267-58.2022.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO TAO CHIANG RÉU: GOLDEN DREAM CARIOCA COLCHOES LTDA - EPP Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95, PASSO A DECIDIR. Trata-se de embargos de terceiro, nos quais o embargante alega que não tem qualquer relação com o objeto desta ação, na qual foi executado, sofrendo penhora. Assiste razão ao embargante. Inicialmente, cabe ressaltar que o embargante não foi devidamente intimado da 1ª penhora, uma vez que o AR teve resultado negativo (ID 145535131). Portanto, ambas as penhoras devem ser analisadas neste momento. A presente ação versa sobre a falha na prestação do serviço por parte de uma franquia da ORTOBOM localizada no shopping Leblon, em outubro de 2022. Iniciada e frustrada a execução em face do réu, GOLDEN DREAM CARIOCA COLCHOES LTDA - EPP, o autor requereu a penhora nas contas do embargante, LP COMERCIO DE COLCHÕES LTDA, sob alegação de que os pagamentos realizados na loja do Leblon eram destinados a uma franquia localizada em Copacabana. No entanto, o embargante agora esclareceu que é responsável por essas duas franquias, mas que só assumiu a franquia do Leblon em 25/04/2023 (ID 209220754), ou seja, muito tempo depois do fato objeto desta ação. Desta forma, ele não pode ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor, até porque os sócios das empresas são totalmente diferentes, não havendo confusão patrimonial. Ademais, não há que se falar em sucessão, uma vez que a franquia foi transferida pelo fabricante Ortobom, e não pelo réu, conforme se verifica em ID 209220756. Cabe ressaltar que a cláusula 20.6 do contrato celebrado entre a franqueadora e o franqueado prevê que "a operação da loja franqueada pode ser imediatamente assumida pela FRANQUEADORA ou por terceiro por ela indicado, a seu exclusivo critério, a fim de impedir a descontinuidade da operação, não havendo nesta ação qualquer tipo de caracterização de vínculo empregatício e sucessório", de modo que ao embargante não podem ser imputadas as responsabilidades do réu. Por fim, cabe esclarecer que não há solidariedade entre as franquias, não podendo ser reconhecida a existência de um grupo econômico entre elas, já que são unidades totalmente separadas, sendo certo que a solidariedade só é entre o franqueador e cada franqueado. Portanto, como não houve qualquer participação do embargante no evento danoso, a execução não pode ser direcionada a ele, devendo ser devolvidos os valores penhorados. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, para anular as penhoras realizadas junto às contas do embargante. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do EMBARGANTE (LP COMERCIO DE COLCHÕES LTDA - CNPJ 32.068.312/0001-23) e de seu I. Patrono (ID 209220763), com relação aos valores transferidos em 19/08/2024 e 10/02/2025 (ID 138182738 e 171508636), e, após, intime-o para tomar ciência da expedição do alvará. Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para dizer como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 8 de outubro de 2025. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular