DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020977-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [THUANNY SILVA GOMES - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), SIDNEI MANSO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), MARINES PARRA MANSO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA - CNPJ: 27.958.848/0001-84 (AGRAVANTE), JOAO VITOR PARRA MANSO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), GABRIEL PARRA MANSO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA - CNPJ: 21.165.876/0001-68 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO – ATO COOPERATIVO TÍPICO – §13 DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 – NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO – INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 14.112/2020 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O crédito oriundo de contratos celebrados entre cooperativa de crédito e seus cooperados, no exercício da atividade mutualista estatutária, configura ato cooperativo típico, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, razão pela qual está excluído dos efeitos da recuperação judicial, nos moldes do §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. A aplicação da nova norma processual aos créditos ainda não consolidados judicialmente não viola o princípio do ato jurídico perfeito, nem a segurança jurídica. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA. E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Impugnação de Crédito n. 1013549-61.2025.8.11.0015, movida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, indeferiu o pedido de inclusão provisória do crédito, com direito a voz e voto na Assembleia Geral de Credores, com a colheita de voto em apartado, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito, enquanto pendente o julgamento da impugnação, sob o fundamento de que prevalece, em princípio, a presunção de ato cooperativo (art. 79 da Lei nº 5.764/1971 e art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005), não havendo probabilidade do direito a autorizar a medida de urgência. Nas razões do agravo, em breve síntese, os agravantes argumentam que a CCB em discussão não configura ato cooperativo, porque (i) foi pactuada com cláusulas e encargos típicos de operação bancária (CET de 34,66% ao ano, IOF incidente, juros remuneratórios e moratórios); (ii) não possui traços mutualistas nem benefício coletivo aos cooperados; e (iii) a contratação ocorreu em contexto mercantil, similar a negócios de instituição financeira comum. Invocam precedente do TJMT no sentido de que “os créditos oriundos de cédulas bancárias, mesmo que emitidas por cooperativas, não são extraconcursais se caracterizada a operação bancária típica”. Destacam que a exigibilidade do crédito pode ensejar execução e atos constritivos sobre bens afetados à atividade rural e ao soerguimento empresarial, com potencial de inviabilizar o plano de recuperação, bem como favorecimento indevido da agravada em relação aos demais credores se houver recebimento de forma privilegiada. Sustentam que eventual suspensão da exigibilidade não acarreta prejuízo imediato à agravada, uma vez que todas as movimentações patrimoniais dos agravantes estão fiscalizadas pela administração judicial. Discorrem sobre a inclusão provisória do crédito na lista e o direito de voz e voto, argumentando que a ausência de participação compromete o poder negocial do devedor, em afronta ao princípio da coletividade e do equilíbrio entre credores. Concluem requerendo a concessão de efeito ativo a fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito discutido, bem como garantir a participação da cooperativa agravada na Assembleia Geral de Credores, até o julgamento final da impugnação de crédito. No mérito, buscam a confirmação da tutela antecipada e o provimento do recurso. Com o agravo, juntam os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida (id. 297432856). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 303122371). O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA, opina pela manutenção da decisão agravada (Id. 310124395). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A questão recursal remonta à apreciação consiste em definir se os créditos discutidos, firmados entre o grupo em recuperação e a cooperativa agravada, devem ou não ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial, à luz do disposto no art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, que dispõe: “§13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (...).” O juízo a quo concluiu que as operações firmadas entre cooperativa e recuperandos seriam atos cooperativos por natureza, razão pela qual indeferiu a medida liminar, mantendo a exclusão dos referidos créditos da recuperação judicial. Os agravantes, por sua vez, sustentam que as operações não ostentam natureza cooperativa, mas sim financeira – típica de instituição bancária –, o que atrai a natureza concursal dos créditos. Apontam ainda que os contratos em questão foram celebrados antes da vigência da Lei 14.112/2020, de modo que a exclusão com base no §13 do art. 6º viola o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. Contudo, nenhuma das alegações merece acolhimento. A decisão agravada se encontra fundamentada na legislação aplicável e na jurisprudência atualizada, ao reconhecer que os créditos discutidos derivam de atos cooperativos típicos celebrados entre cooperativa e cooperados, o que atrai a aplicação direta e imediata do §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: “Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.” (art. 6º, §13 da LRF) Como bem destacou o Ministério Público, o crédito discutido não perde sua natureza cooperativa apenas por envolver instrumentos financeiros ou por estar lastreado em garantias reais. Há relação estatutária prévia entre cooperativa e cooperado, amparada nos objetivos sociais da entidade, o que qualifica a operação como ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. Relevante destacar o seguinte excerto do parecer ministerial, que adoto como fundamento complementar: “Logo, há uma relação jurídica pré-estabelecida entre cooperativa e associado no objetivo social do Estatuto Social, com atributos próprios, que não deixa de ser um ato cooperativo ao singelo argumento de se tratar de uma operação financeira.” Trata-se de interpretação coerente com a doutrina cooperativista e com a jurisprudência desta Corte, que vem afastando a concursalidade de créditos decorrentes de atos cooperativos. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes expressamente citados no parecer ministerial e que transcrevo na íntegra, por sua especial pertinência: “IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERADO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005. DECISÃO REFORMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º). O incidente processual de impugnação ao crédito, confere litigiosidade ao pleito, razão pela qual é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais.” (TJMT – AI 1005085-27.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 11/09/2024, DJE 11/09/2024). “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI Nº. 14.112/2020. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CONSOLIDADO. TEMPUS REGIT ACTUM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO CONFIGURADO. ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71. RECURSO DESPROVIDO. (...) Ademais, o crédito oriundo de ato cooperativo não está incluso na exceção da aplicação imediata da Lei n° 14.112/20, o que por si só justifica aplicabilidade da norma alterada. A relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado.” (TJMT – AI 1002241-09.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09/10/2024, DJE 14/10/2024). A tese de que a exclusão do crédito violaria o ato jurídico perfeito, por se tratar de contrato anterior à Lei nº 14.112/2020, não se sustenta. Como corretamente destacado na decisão agravada e endossado pelo parecer da Procuradoria de Justiça, o §13 do art. 6º da LRF tem natureza processual, regulando efeitos futuros e forma de processamento de créditos em curso, e não alterando o conteúdo obrigatório dos contratos celebrados anteriormente. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, sendo irrelevante a data de celebração do contrato, desde que o crédito não esteja consolidado judicialmente em data anterior ao ajuizamento da recuperação. Diante do exposto, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual está em perfeita consonância com o texto legal, a jurisprudência desta adotada por esta c.Câmara em julgados análogos recentes e a interpretação sistemática do Direito Cooperativo e Concursal. Dispositivo Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2025