FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5486462-58.2019.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 22:52
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Texto íntegra
9 KB Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5486462-58.2019.8.09.0051Exequente(s): MARIA ANGELA DO NASCIMENTO SANTOS EIRELIExecutado(s): BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença iniciado por MARIA ANGELA DO NASCIMENTO SANTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.070.349/0001-70 contra a Executada BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.878.155/0001-13 (Evento nº 45).Recebimento do procedimento com a intimação da Executada para pagamento (Evento nº 51).Na sequência, tramitou regularmente na tentativa de localização de bens da Executada a qual se revelou inexitosa (Eventos nº 52 a 85).A Exequente, então, requereu a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o qual fora recebido (vide Eventos nº 86 a 89). Assim, houve a inclusão, momentânea, das pessoas de ANGELA MASSAFERRO CILENTO, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, IOLANDA APARECIDA MOREIRA DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, TAG ATIBAIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.814.999/0001-63, RODRIGO DA SILVA RODRIGUES, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e SONHADOR DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 03.751.262/0001-86. Adiante, a Exequente realizou diversas tentativas de citação dos Requeridos, tendo êxito com as pessoas de RODRIGO DA SILVA RODRIGUES e TAG ATIBAIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Evento nº 90 a 133). Saliente-se, inclusive, que os Requeridos em comento opuseram defesa contra o incidente instaurado (Evento nº 135).Após, a parte Exequente realizou novas tentativas de citação dos demais litisconsortes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Eventos nº 136 a 188), contudo não obteve êxito.Suspensão do processo após requerimento da parte Exequente (Eventos nº 189 a 191).Decorrido o prazo, a Exequente pleiteou pela citação dos demais Requeridos pela via do Edital, sendo tal requerimento deferido (Eventos nº 211 a 213).Escoado o prazo do Edital, a Exequente requereu o arquivamento do feito (Eventos nº 214 a 232).Vieram os autos conclusos.É o relatório. A norma processual civil prevê:Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifo nosso) Sobre a norma, diz a doutrina processual civil:“A execução ainda pode ser extinta em razão da desistência pelo credor-exequente (art. 775 do CPC). Eis um caso de extinção do procedimento executivo em razão da revogação da demanda executiva. Aplica-se à desistência da execução o mesmo regramento previsto para a desistência da demanda de conhecimento, com as peculiaridades previstas no art. 775, relacionadas à existência ou não à existência de defesa de mérito oferecida pelo executado, consoante já examinado no capítulo sobre a teoria da execução...” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Volume 5. 7ª Edição. Editora JusPODIVM. P. 458. 2017. Salvador) (grifo nosso) Nesse sentido, não vejo óbice à homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença, salientando que o pedido de arquivamento é equivalente à medida em questão.Portanto, com base nas disposições do CPC, homologo o pedido de desistência do Exequente.Outrossim, constato que os Executados/Requeridos RODRIGO DA SILVA RODRIGUES e TAG ATIBAIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA se habilitaram nos autos para oporem resistência ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica iniciado pela Exequente.Nessa senda, verifico a necessidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em razão da defesa lançada no incidente processual a qual resulta na condenação em questão.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o ponto:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp. 2.072.206/SP, Corte Especial, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação 12/03/2025, Data de Julgamento: 17/02/2025) (grifo nosso) Portanto, a Exequente assume o ônus da sucumbência de sua desistência. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 925 c/c 775 c/c 485, VIII do CPC, EXTINGO o Cumprimento de Sentença SEM resolução do mérito e HOMOLOGO a desistência da demanda.CONDENO a Exequente no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em prol do patrono dos Requeridos/Executados RODRIGO DA SILVA RODRIGUES e TAG ATIBAIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, montante que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Transitada em julgado a decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente)Ronny Andre WachtelJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3.247/2025) PL