FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0835538-46.2022.8.14.0301
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 22:52
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0835538-46.2022.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: JOANA DO CARMO BENDELAK CHAVES VIEIRA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual se verifica que devidamente intimado o ente público requerido impugnou os cálculos. Em seguida, a parte autora concordou com os cálculos do réu. Homologo os cálculos apresentados e declaro como devido o valor principal de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), sendo R$ 42.504,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e quatro reais) em favor da autora e R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais) a advogada, a título de honorários contratuais, tendo como data-base para fins de atualização o dia 10/09/2025 (data da conta apresentada ID 156363465). Por economia processual, integra a presente sentença o subsequente Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II; Resolução CNJ 303/2019, art. 49, caput), a contar da intimação desta requisição para o ente público efetuar o pagamento do valor requisitado, devidamente atualizado. Intime-se a autora para informar seus dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando o trânsito em julgado desta sentença na presente data em face da preclusão consumativa, declaro extinta a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome do(a) magistrado(a) e assinatura eletrônica registrados via sistema. 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA OFICIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO 2025.0835538-46.2022.8.14.0301 - 01 /1ªVJECFP/RPV . A Sua Excelência Senhor Procurador do Estado do Pará Nesta Assunto: Ofício de Requisição de Pequeno Valor – RPV, expedido nos autos do processo em epígrafe. Senhor Procurador, Em face da sentença homologatória de cálculos nos autos do Processo em destaque, cujo trânsito em julgado ocorreu por força de preclusão consumativa, requisito o pagamento, no prazo máximo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II; Resolução CNJ 303/2019, art. 49, caput), da quantia total de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais) em favor do credor/beneficiário conforme indicado no quadro a seguir, ficando advertido quanto ao disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO VALOR Credor Principal JOANA DO CARMO BENDELAK CHAVES VIEIRA, CPF n. ***.***.***-** R$ 42.504,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e quatro reais) Credor Beneficiário FIGUEIREDO, RIBEIRO E SORIANO DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ n. 47.348.410/0001-91 R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais) Data-base para fins de atualização: 10/09/2025. Conta-se da intimação desta requisição o prazo de 2 (dois) meses para o ente público efetuar o pagamento do valor requisitado. Atenciosamente, Belém-PA, data, nome do(a) magistrado(a) e assinatura eletrônica registrados via sistema. 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA