DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

0801357-76.2023.8.14.0012 Advogado do(a) EXEQUENTE: SHEYLA DO SOCORRO FAYAL LOBO - PA16014-A Nome: F. DE J. C. VEIGA FILHO Endereço: CONEGO SIQUEIRA, 1700, CENTRO, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: AUGUSTO CESAR TOLOSA LEAO Endereço: TRAVESSA IPIRANGA, 1648, BAIRRO NOVO, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 DECISÃO RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, proposta por F. DE J. C. VEIGA FILHO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.877.654/0001-11, registrada sob o nome fantasia MJ CENTER, devidamente representada por Fabiano de Jesus Castro Veiga Filho, em face de AUGUSTO CESAR TOLOSA LEÃO, objetivando a satisfação de um crédito fundado em títulos executivos extrajudiciais (notas promissórias), totalizando o valor de R$ 5.868,28 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos). A parte exequente instruiu a Petição Inicial (ID 93725313) com a narrativa fática de que o executado havia contraído três débitos distintos, todos no ano de 2020, relativos à aquisição de bens de consumo, notadamente um aparelho celular Motorola, uma caixa acústica e um roupeiro, perfazendo um total original de R$ 4.596,79 (quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) após as entradas iniciais, e anexando três notas promissórias (IDs 93725322, 93725323 e 93725326) que atestariam a dívida. O valor executado foi de R$ 5.868,28, conforme atualização apresentada nas planilhas detalhadas (IDs 93725318, 93725319 e 93725320), já incluindo correção monetária e juros. A exequente postulou, entre outros pedidos, a citação do executado para pagamento em três dias, a penhora de bens e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Por meio da Decisão de ID 100993819, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado na inicial e, em consequência, determinou-se o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A exequente, então, manifestou-se (ID 101964652) juntando comprovantes de pagamento das custas processuais (IDs 101964652 e 101964655), e reiterou o pedido de prosseguimento da execução com urgência. Cumprida a exigência, este Juízo proferiu Despacho (ID 102953939) determinando a citação do executado para pagamento do débito, já acrescido de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, no prazo de 3 (três) dias, nos moldes do art. 827 do Código de Processo Civil. O Despacho também previu os consectários legais para o caso de não pagamento, incluindo a determinação de penhora e avaliação ou arresto de bens, e a possibilidade de oposição de embargos à execução ou de parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC. O executado AUGUSTO CESAR TOLOSA LEÃO foi devidamente citado em 26 de outubro de 2023, conforme Certidão e Devolução de Mandado (IDs 103102741 e 103102743). Verificou-se o transcurso do prazo legal de 3 (três) dias para pagamento voluntário sem a manifestação do executado nesse sentido, o que foi certificado pela Diretoria de Secretaria (ID 107207657). Diante da inércia do devedor, a exequente requereu (ID 107048600), a aplicação das providências contidas no Despacho anterior, ou seja, as medidas coercitivas tendentes à satisfação do crédito. Em resposta, foi expedido Mandado de Penhora e Avaliação (ID 107354904 e 107496014). A diligência de penhora restou infrutífera, conforme Certidão do Oficial de Justiça (ID 116144392) que informou que deixou de efetuar a penhora e avaliação de bens “em virtude dos bens encontrados serem antigos e de valor irrisório, insuficientes para a garantia da execução forçada”. Proferido Despacho (ID 120704961) intimando a exequente para se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, requerendo o que entendesse de direito para o prosseguimento da execução. A exequente apresentou Petição (ID 124946726) requerendo o bloqueio judicial de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, alegando ser este um meio legítimo para satisfação do crédito, nos termos dos artigos 835 e 836 do Código de Processo Civil. O processo ingressou na fase de apreciação desse pedido de bloqueio eletrônico, mas antes da efetiva análise da constrição dos ativos, sobreveio a manifestação do executado (ID 143718091), representado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ocasião em que informou sua condição de saúde debilitada, portador de enfermidade degenerativa no joelho esquerdo, quadro que o incapacita definitivamente para atividades laborativas, conforme laudos médicos anexados (ID 144839472). Em complemento, o executado manifestou interesse formal em realizar acordo com a parte exequente para o parcelamento do valor devido, e, ao final, requereu o agendamento de audiência de conciliação para a fixação das condições de pagamento e a suspensão dos atos executivos mais gravosos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito, embora classificado sob o rito do Juizado Especial Cível, seguiu as regras da Execução de Título Extrajudicial previstas no Código de Processo Civil, dada a natureza do título e a complexidade das medidas executivas solicitadas. De fato, a execução forçada é o instrumento posto à disposição do credor para a satisfação do seu crédito inadimplido, e o procedimento em tela demonstrou o esforço da exequente em localizar bens do devedor. Constata-se que a execução tramita regularmente, tendo sido superada a fase de citação e transcorrido in albis o prazo para pagamento e ou oferecimento de embargos à execução, o que ensejou o prosseguimento dos atos expropriatórios. A tentativa de penhora de bens móveis, realizada através do Oficial de Justiça (ID 116144392), foi negativa no que tange à utilidade dos bens, revelando que os itens encontrados na residência do Executado se mostravam “antigos e em péssimo estado de conservação”, insuficientes para sequer garantir o montante da dívida que ultrapassa os R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Neste ponto, a pretensão da exequente de realizar o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 124946726) demonstra o legítimo interesse em dar efetividade à execução, priorizando a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que coloca o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, em primeiro lugar na gradação legal. A reiteração do pedido de bloqueio, no caso de insuficiência, também encontra amparo na prática moderna da execução. Entretanto, o procedimento executivo deve sempre observância aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade para o credor. A execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que atinja o fim almejado, que é a satisfação do crédito. 1. Da consideração do pedido de conciliação e parcelamento. A manifestação do executado, representado pela Defensoria Pública (ID 143718091), altera o cenário processual. O executado não apenas justifica sua atual situação de hipossuficiência e impossibilidade laboral em razão de grave enfermidade degenerativa (artropatia degenerativa do joelho esquerdo e discopatia degenerativa lombar), mas também demonstra inequívoco interesse em solucionar a pendência pelo caminho da autocomposição, requerendo o agendamento de audiência para negociação do parcelamento da dívida. Este requerimento merece especial atenção, sobretudo em razão da natureza do crédito (comercial, referente à compra de bens) e da expressa disposição do devedor em cumprir a obrigação, ainda que por meio de negociação. O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, § 3º, e em diversos outros dispositivos, exalta o estímulo à conciliação e à mediação como métodos preferenciais de resolução de conflitos, princípio aplicável a todas as fases processuais, inclusive a executiva. Ademais, no contexto da execução forçada, a conciliação pode representar um meio mais célere e menos custoso de satisfação do crédito para o exequente, evitando novas penhoras, avaliações, leilões e discussões sobre a impenhorabilidade de bens. Considerando que o executado apresentou situação de saúde delicada e atestados médicos (ID 144839472) que apontam para sua incapacidade laboral definitiva em atividades que sobrecarreguem joelho e coluna, e reconhecendo o interesse manifesto na conciliação, a suspensão momentânea dos atos de constrição patrimonial, em especial o bloqueio via SISBAJUD, revela-se prudente e necessária para otimizar a chance de um acordo que ponha fim à lide de forma consensual. O pedido de bloqueio via SISBAJUD formulado pela exequente é legítimo, mas a prioridade conferida aos métodos consensuais de solução de conflitos justifica a inversão da ordem das diligências neste momento. É imperativo que se oportunize a tentativa de composição, notadamente quando há expressa concordância do devedor, antes de se aplicar a medida mais gravosa e de efeito imediato como o bloqueio das contas bancárias. 2. Da determinação de audiência de conciliação. Dessa forma, entendo que a designação de audiência de conciliação para a tentativa de parcelamento, conforme solicitado pelo executado mediante a Defensoria Pública, é a medida mais adequada e condizente com os princípios processuais vigentes. A presença da Defensoria Pública atuando na defesa do executado hipossuficiente reforça a importância de buscar soluções justas e equilibradas para a satisfação do crédito. A audiência será designada com a finalidade exclusiva de debater a proposta de parcelamento ou outras formas de adimplemento negociado, considerando a situação econômica e de saúde do executado e o interesse do exequente na pronta satisfação da dívida. Caso a audiência reste infrutífera, ou a exequente manifeste, após a intimação, o desinteresse na autocomposição, o processo retomará o curso dos atos executivos forçados, com a imediata análise e determinação do bloqueio via SISBAJUD requerido na petição de ID 124946726. DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, e em atenção ao princípio da cooperação e do estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. PROMOVER a suspensão provisória de qualquer ato de constrição patrimonial, especificamente a diligência de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD pleiteada em ID 124946726, até a realização da audiência de conciliação ou a manifestação da exequente em sentido contrário. 2. DESIGNAR audiência de conciliação para o dia 11/02/2026, às 10 horas. 3. INTIMAR a parte exequente, por meio de sua advogada cadastrada, via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), acerca da presente decisão e da data designada para a audiência, cientificando-a do interesse do executado em parcelar o débito em razão de sua atual condição de saúde e hipossuficiência. 4. INTIMAR pessoalmente ao executado da data e hora da audiência, salientando a importância de seu comparecimento. 5. INTIMAR a Defensoria Pública Estadual. 6. ADVERTIR o exequente de que, caso manifeste expressamente o desinteresse na conciliação, ou se ausente à audiência sem justificativa, será imediatamente determinada a análise e o cumprimento do pedido de bloqueio via SISBAJUD, conforme requerido anteriormente, prosseguindo-se a execução nos termos da lei. 7. DETERMINAR que a Secretaria promova as diligências necessárias para realização da audiência. Cumpra-se. Cametá/PA, data e horário registrados pelo sistema. JOSÉ MATIAS SANTANA DIAS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Cametá