DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO

			Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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			9ª Câmara Cível 
			
		
	


 


APELAÇÃO CÍVEL N° 5349495-69.2020.8.09.0051

9ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTES: ESPÓLIO DE OROZINA DO ESPÍRITO SANTO E ELAINE RODRIGUES ALVES DO ESPÍRITO SANTO

APELADA: BV FINANCEIRA SA

RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO


 

  V O T O

 


Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

 

Trata-se de apelação cível interposta por ESPÓLIO DE OROZINA DO ESPÍRITO SANTO e ELAINE RODRIGUES ALVES DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA SA.

 

Extrai-se da petição inicial que a autora Orozina emprestou seu nome para Elaine, para aquisição de veículo por meio de financiamento bancário no valor de R$ 30.334,74, em 48 parcelas de R$ 852,26.

 

Argumenta que após ter recebido o contato de WhatsApp de um suposto preposto da instituição financeira, efetuou o pagamento de um boleto que seria referente a junho de 2020, no entanto, tratava-se do golpe do boleto falso, pelo que não houve o reconhecimento do pagamento pela instituição financeira. Pretende a consignação da parcela em juízo e que seja reconhecida a quitação da parcela, além da falha na prestação do serviço e indenização por dano moral.

 

No curso do feito, foi noticiado o falecimento da 1ª requerente Orozina do Espírito Santo, em 15/03/2021 (mov. 23), ensejando sucessivas suspensões processuais para regularização do polo ativo.

 

A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 191):

 

(…) Extrai-se dos autos que há muito o feito não andamenta por falta de regularização do polo ativo.

Intimada a parte promovente a sanar o vício, esta se limitou a indicar o meeiro e pedindo sua "citação", sem apresentar procuração deste representando o espólio.

Preleciona o art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil que descumprida a determinação para sanar o vício de representação por parte do autor, o processo será extinto. (…)

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte promovente a arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

 

Os embargos de declaração opostos na mov. 195 foram rejeitados na decisão da mov. 199, com o seguinte teor:

 

Aduz a parte embargante que o decisium vergastado foi contraditório por não ter considerado que o cônjuge sobrevivente tem legitimidade para representar o espólio nos termos do art. 1.797 do Código Civil.

Contudo, ainda que pese o cônjuge sobrevivente possuir legitimidade para representar o espólio, este nunca outorgou procuração à patrona da autora para que, devidamente regularizado o polo ativo, a ação pudesse tramitar.

 

Nas razões (mov. 203), as apelantes sustentam que a extinção do processo foi indevida, pois a irregularidade na representação do espólio não justifica tal medida extrema, especialmente porque Elaine, a segunda autora, possui legitimidade e interesse na causa.

 

Alegam, com fundamento no art. 1.797 do CPC, que o cônjuge meeiro, Carlos Jaime do Espírito Santo, tem legitimidade para representar o espólio, mesmo sem procuração específica, até a nomeação de um inventariante.

 

Mencionam que os valores consignados, referentes às parcelas do financiamento do veículo, devem ser convertidos em renda para a instituição financeira, quitando a obrigação da autora.

 

Asseveram que a extinção sem resolução do mérito viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economia processual, acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito.

 

Explicam que se busca a homologação dos pagamentos já realizados para evitar insegurança jurídica e o risco de cobrança em duplicidade das parcelas vincendas.

 

Reforçam que a regularização posterior de vícios processuais é admissível, destacando que a ação tramita há mais de cinco anos e a necessidade de julgamento de mérito.

 

Requerem a cassação da sentença, para que seja regularizada a representação processual, diante da apresentação da procuração do cônjuge sobrevivente, em anexo.

 

Passo à análise do recurso.

 

A controvérsia reside na análise da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da irregularidade da representação processual do espólio da autora falecida, Orozina Maria do Espírito Santo.

 

A juíza entendeu que a indicação do cônjuge meeiro para a representação do espólio, sem a devida procuração nos autos, não regularizava o polo ativo. A apelante contesta essa conclusão, afirmando que a legitimidade do cônjuge sobrevivente para administrar a herança é conferida por lei e que a extinção do feito é medida demasiadamente rigorosa.

 

Como regra, o espólio é representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório (art. 613 do CPC).

 

O Código Civil, em seu artigo 1.797, inciso I, estabelece que, "até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". No mesmo sentido, o art. 617 do Código de Processo Civil prevê que "o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste".

 

Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência:


AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALECIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COLEGIALIADADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Figurando como legitimado, seja ativa ou passivamente, o espólio é representado pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório (art. 613 do CPC). 4. Nas hipóteses de ausência de nomeação de inventariante, "a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro; ou a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz" (art. 1.797). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.804.947/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado" (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.077/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

 

No curso do feito, foi determinada a intimação da autora/apelante para regularizar o polo ativo. No despacho da mov. 55, constou que “basta indicar o cônjuge supérsite para exercer o múnus de inventariante, no sentido de agilizar o andamento processual, evitando-se a inserção nestes autos do cônjuge sobrevivente e demais herdeiros”.

 

Houve reiteradas determinações de suspensão do feito, em razão da ausência de nomeação de inventariante nos autos do inventário nº 5370787-76.2021.8.09.0051.

 

No caso, a procuradora da apelante, em cumprimento à determinação do juízo (mov. 184), indicou o cônjuge meeiro da de cujus, Sr. Carlos Jaime do Espírito Santo (mov. 189), para assumir a representação do espólio.

 

Ocorre que é possível verificar, de simples análise do processo de inventário nº 5370787-76.2021.8.09.0051, que a decisão da mov. 62, de 22/11/2023, nomeou como inventariante o herdeiro Júlio do Espírito Santo, nos seguintes termos:

 

Outrossim, considerando que o meeiro Carlos Jaime Espírito Santo foi devidamente citado (eventos 20, 40 e 53) e não manifestou interesse na inventariança, nomeio o(a) herdeiro(a) Júlio do Espírito Santo, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, inventariante do espólio Orozina Maria Espírito Santo, independentemente de assinatura de termo de compromisso (art. 664 do CPC).

 

Verifica-se, portanto, que não houve a devida regularização do polo ativo.

 

No entanto, esse fato não deve ensejar a imediata extinção do processo, máxime considerando que se trata de ação em trâmite há mais de cinco anos e há ordem expressa prevista pelo art. 76 do CPC, segundo o qual “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. 

 

Em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da celeridade, deve-se oportunizar às partes a correção de vícios sanáveis, buscando-se sempre a solução integral do litígio.

 

Ademais, há que se destacar que Elaine Rodrigues Alves do Espírito Santo figura como coautora, e possui interesse e legitimidade própria para a continuidade da demanda. 

 

Diante disso, tem-se que a extinção do processo na forma em que precedida, além de se mostrar um formalismo exacerbado, não observou o regramento processual aplicável à espécie, de modo que o provimento do recurso e a consequente cassação da sentença recorrida mostra-se a medida adequada.

 

Superado este ponto, observa-se que a lide está devidamente instruída e apta ao julgamento de mérito, ensejando a aplicação da teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

 

Assim, “encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos iniciais, hipótese em que poderá julgá-lo (art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, CPC/15)” (TJGO, Apelação Cível 0347520-73.2015.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024).

 

Destaca-se que a controvérsia dos autos versa sobre questão eminentemente documental e sendo desnecessária a dilação probatória, além de ter sido postulado o julgamento antecipado da lide pela parte autora (mov. 121), analisa-se o mérito da ação.

 

No caso, as autoras explicam na inicial que Orozina emprestou seu nome para Elaine adquirir veículo por meio de financiamento bancário no valor de R$ 30.334,74, em 48 parcelas de R$ 852,26.

 

Argumentam que após ter recebido o contato por WhatsApp de um suposto preposto da instituição financeira requerida, realizaram o pagamento do boleto referente a junho de 2020, no entanto, tratava-se do golpe do boleto falso pelo que não houve o reconhecimento do pagamento pela instituição financeira. 

 

Pretendem a consignação da parcela em juízo e que seja reconhecida a quitação da parcela, além da falha na prestação do serviço e indenização por dano moral.

 

A pretensão não prospera.

 

Inicialmente, ressai incontroverso que a parte autora, por sua livre e espontânea vontade, e sem a devida cautela, realizou procedimento informado por telefone, por suposto atendente da instituição apelada – fraudador e realizou pagamento de boleto falso achando que se tratava de pagamento de financiamento.

 

Conforme narrativa inicial, “a autora percebeu que o nome do beneficiário que constava no comprovante de pagamento não era a BV Financeira, mas sim um terceiro, qual seja: Mercadopago.com representação”, e “percebeu que poderia ter caído no golpe do boleto falso e diante da suspeita se dirigiu até a 1ª Delegacia Regional de Polícia de Goiânia-GO, e lá registrou um boletim de ocorrência”.

 

Ao que se observa da situação relatada pela parte autora, esta foi vítima de golpe conhecido como falso boleto, tendo seguido as instruções e orientações passadas pelo estelionatário, a partir dos quais realizou o pagamento de boleto emitido por terceiro, no qual sequer constava a indicação da instituição apelada como destinatária.

 

Nota-se, assim, que a parte recorrente ao realizar de forma voluntária o procedimento solicitado pelo falsário acabou por realizar a transação bancária, não havendo quaisquer indícios de vazamento de dados pessoais da consumidora por parte do banco, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira.

 

Não se verificou qualquer falha no sistema da instituição envolvida, mas sim uma conduta imprudente por parte da própria usuária. 

 

A situação em tela não se confunde com fraudes bancárias que envolvem falhas de segurança nos sistemas das instituições financeiras, como clonagem de cartões, invasão de contas ou transações não reconhecidas pelo cliente. 

 

Na hipótese em análise, a conduta dolosa do fraudador, alheia à atividade bancária, e o próprio comportamento da parte autora/apelante, que deveria se certificar sobre a idoneidade do boleto, acabaram por propiciar a consumação do delito, de forma a transpor os limites da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade bancária. 

 

Indubitavelmente, inexiste contribuição da recorrida para a prática do ilícito. Não há dúvidas de que a situação narrada e o prejuízo sofrido pela parte apelante caracteriza-se como fato de terceiro que rompeu o nexo causal, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

 

Nesse contexto, a situação não se enquadra como fortuito interno, ocorrido dentro do âmbito de operações bancárias, mas sim fortuito externo, pois toda a situação ocorreu de forma alheia às atividades da instituição financeira, não restando demonstrada falha no sistema de segurança bancário.

 

Comprovado o fortuito externo, não há falar em responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelas apelantes, sendo inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: 

 

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Destaquei). 

 

Sobre o tema em análise, o posicionamento do STJ e deste TJGO em casos semelhantes, in verbis: 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp 2.046.026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.653.859/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.)

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAIS. ESTELIONATO. DEVER DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. 1. Dever de reparação. Responsabilidade civil. O dever de indenizar tem como pressuposto para sua caracterização a configuração da responsabilidade civil, a qual, proveniente da prática de ato ilícito, encontra sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo requisitos para a ocorrência do dever de reparar: o dano, a conduta omissiva ou comissiva e o nexo causal entre esta e o prejuízo causado. 2. Ônus da prova. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se eles se descurarem deste encargo, assumem o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, porque a parte autora/apelante não logrou êxito em comprovar a responsabilidade civil dos requeridos/apelados. Outrossim, não demonstrou a falha no serviço prestado pelos requeridos/apelados, nem tampouco sua participação da fraude da qual foi vítima. 3. Não havendo prova mínima do nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pelo consumidor ao efetuar os empréstimos fraudulentos, há que se afastar a teoria do risco do empreendimento dada a impertinência da Súmula nº 479 do STJ ao caso concreto, já que o autor por meio de link informou seus dados e transferiu valores a terceiros estelionatários. Assim, ausente a falha da segurança do serviço prestado pelos recorridos, caracterizando-se fortuito externo. (TJGO, Apelação Cível 5581576-74.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA. CONTATO TELEFÔNICO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO. FATO FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a apreciação de documentos acostados posteriormente à interposição da apelação, uma vez que não se destinam a provar fatos novos, tampouco restou demonstrado, pela parte insurgente, o justo motivo que a teria impedido de juntá-los no momento oportuno, na forma do art. 435 do CPC/15. 2. Não se conhece de pedido (indenização por danos morais) que não foi formulado na petição inicial, e, por esse motivo, não foi levado ao conhecimento do julgador singular, traduzindo inequívoca inovação recursal. 3. Embora o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em virtude dos defeitos relativos à prestação de serviços, o fato é que a fraude praticada por terceiro não identificado, sem qualquer vínculo com o banco apelado, que se utiliza de engenharia social impossível de ser detectada pelo sistema de segurança e por meio de canal de comunicação não vinculado à instituição financeira, caracteriza fato fortuito externo, afastando o nexo de causalidade entre a falha no serviço imputado ao banco e o dano experimentado pela consumidora. 4. Sendo induvidosa a existência de causa excludente da responsabilidade do banco demandado, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, ante da culpa exclusiva da consumidora, a qual, ao receber uma ligação de um suposto preposto do banco, solicitando-lhe a chave de acesso da conta bancária, forneceu o dado sigiloso, permitindo, assim, que o terceiro fraudador acessasse sua conta e realizasse a transação bancária, afasta-se a pretensão indenizatória por danos materiais, já que inaplicável, in casu, a diretriz emanada da súmula 479/STJ. 5. Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. (TJGO, Apelação Cível 5232064-64.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GOLPE POR TELEFONEMA E WHATSAPP. OPERAÇÃO BANCÁRIA - PIX. FRAUDE. ESTELIONATO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva do próprio correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, informando acerca de fraudes em sua conta, solicitou-lhe o fornecimento de dados e códigos, tendo ele seguido todos os procedimentos 'orientados' por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias (pix). (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5004092-66.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023).

 

Desse modo, "inexistindo nexo causal entre qualquer conduta do banco e os danos suportados pela consumidora, porquanto ausentes elementos mínimos que conduzam à constatação de falha na segurança ou na prestação do serviço, já que o ilícito se desencadeou pela inobservância das medidas preventivas exigível da consumidora para a operação em canais não oficiais de atendimento, impede-se que o valor adimplido no boleto falso confira quitação ao contrato, bem como não há falar-se em violação aos direitos da personalidade, afigurando-se a excludente de ilicitude do fortuito externo" (TJGO, Apelação Cível 5429140-83.2023.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).

 

Portanto, verifica-se que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.

 

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação para cassar a sentença recorrida. No mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3°, II, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do aludido diploma processual.

 

Diante da improcedência da ação, conforme art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.854,00), observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

 

É o voto. 

 

Goiânia, datado e assinado digitalmente.


CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
Relatora


 

E M E N T A

 


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por dano moral, na qual a autora, após falecimento, teve o processo extinto sem resolução do mérito pela irregularidade na representação do espólio. A parte autora foi vítima de um “golpe do boleto falso”, efetuando o pagamento a um terceiro e não à instituição financeira, e busca o reconhecimento da quitação da parcela, falha na prestação de serviço e indenização. O recurso busca a cassação da sentença extintiva e o julgamento do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela irregularidade da representação processual do espólio da autora falecida, foi devida; e (ii) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do pagamento de boleto falso, praticado por estelionatário em contato direto com o consumidor, e se o valor pago deve ser considerado quitado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção do processo por irregularidade na representação processual do espólio é medida extrema. Deve-se conceder oportunidade para a correção do vício, conforme o art. 76 do CPC, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. O cônjuge sobrevivente ou o inventariante nomeado possui legitimidade para representar o espólio.

4. O processo está devidamente instruído, apto para julgamento de mérito, aplicando-se a teoria da causa madura, conforme o art. 1.013, § 3º, II, do CPC.

5. A instituição financeira não é responsável por danos decorrentes do golpe do boleto falso. A fraude ocorreu por contato direto entre estelionatário e o consumidor, fora dos canais oficiais do banco, e sem falha no sistema da instituição.

6. A conduta imprudente do consumidor ao efetuar o pagamento a um terceiro, sem verificar a idoneidade do boleto, caracteriza fortuito externo. Isso rompe o nexo causal entre a atividade bancária e o dano sofrido.

7. O golpe do boleto falso não se confunde com fraudes bancárias que envolvem falhas de segurança nos sistemas das instituições financeiras. Desse modo, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido para cassar a sentença recorrida. No mérito, o pedido inicial é julgado improcedente.

"1. A extinção do processo por irregularidade na representação processual do espólio, sem prévia oportunidade de saneamento do vício, viola o art. 76 do CPC e os princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. 2. O cônjuge ou companheiro sobrevivente é administrador provisório da herança e tem legitimidade para representar o espólio até o compromisso do inventariante. 3. A instituição financeira não responde objetivamente por danos causados por golpe do boleto falso. A fraude ocorre por ação de terceiro fora dos sistemas bancários e não configura fortuito interno. 4. A vítima de golpe do boleto falso que realiza pagamento a estelionatário atua com imprudência. Isso rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira. 5. A Súmula 479 do STJ não se aplica a casos de golpe do boleto falso, quando não há falha de segurança no sistema bancário ou vazamento de dados."


 

A C Ó R D Ã O

 


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

 

Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento.

 

Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita.

 

Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata.

 

Goiânia, datado e assinado digitalmente.


CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
Relatora
APELAÇÃO CÍVEL N° 5349495-69.2020.8.09.0051

9ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTES: ESPÓLIO DE OROZINA DO ESPÍRITO SANTO E ELAINE RODRIGUES ALVES DO ESPÍRITO SANTO

APELADA: BV FINANCEIRA SA

RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por dano moral, na qual a autora, após falecimento, teve o processo extinto sem resolução do mérito pela irregularidade na representação do espólio. A parte autora foi vítima de um “golpe do boleto falso”, efetuando o pagamento a um terceiro e não à instituição financeira, e busca o reconhecimento da quitação da parcela, falha na prestação de serviço e indenização. O recurso busca a cassação da sentença extintiva e o julgamento do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela irregularidade da representação processual do espólio da autora falecida, foi devida; e (ii) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do pagamento de boleto falso, praticado por estelionatário em contato direto com o consumidor, e se o valor pago deve ser considerado quitado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção do processo por irregularidade na representação processual do espólio é medida extrema. Deve-se conceder oportunidade para a correção do vício, conforme o art. 76 do CPC, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. O cônjuge sobrevivente ou o inventariante nomeado possui legitimidade para representar o espólio.

4. O processo está devidamente instruído, apto para julgamento de mérito, aplicando-se a teoria da causa madura, conforme o art. 1.013, § 3º, II, do CPC.

5. A instituição financeira não é responsável por danos decorrentes do golpe do boleto falso. A fraude ocorreu por contato direto entre estelionatário e o consumidor, fora dos canais oficiais do banco, e sem falha no sistema da instituição.

6. A conduta imprudente do consumidor ao efetuar o pagamento a um terceiro, sem verificar a idoneidade do boleto, caracteriza fortuito externo. Isso rompe o nexo causal entre a atividade bancária e o dano sofrido.

7. O golpe do boleto falso não se confunde com fraudes bancárias que envolvem falhas de segurança nos sistemas das instituições financeiras. Desse modo, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido para cassar a sentença recorrida. No mérito, o pedido inicial é julgado improcedente.

"1. A extinção do processo por irregularidade na representação processual do espólio, sem prévia oportunidade de saneamento do vício, viola o art. 76 do CPC e os princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. 2. O cônjuge ou companheiro sobrevivente é administrador provisório da herança e tem legitimidade para representar o espólio até o compromisso do inventariante. 3. A instituição financeira não responde objetivamente por danos causados por golpe do boleto falso. A fraude ocorre por ação de terceiro fora dos sistemas bancários e não configura fortuito interno. 4. A vítima de golpe do boleto falso que realiza pagamento a estelionatário atua com imprudência. Isso rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira. 5. A Súmula 479 do STJ não se aplica a casos de golpe do boleto falso, quando não há falha de segurança no sistema bancário ou vazamento de dados."