FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5202540-03.2024.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 22:51
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5202540-03.2024.8.13.0024 RECORRENTE: Viação Zurick Ltda CPF: 17.216.672/0001-31 RECORRENTE: LOCABENS LOCADORA DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA CPF: 11.827.947/0001-97 RECORRIDO(A): RODRIGO STEFANO DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** Vistos. Verifico que a parte executada satisfez a obrigação. Por essa razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 513, parte final, c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Desconstituo a(s) penhora(s) efetivada(s) neste feito, salvo se já tiver(em) sido exaurida(s). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: CERTIFIQUE A SECRETARIA se foi(ram) lançado(s) impedimento(s) em veículo(s) da(s) parte(s) executada(s), devendo, neste caso, ser(rem) retirado(s) o(s) impedimento(s) antes do arquivamento do processo. Caso a ordem de impedimento tenha sido emanada por ofício ao órgão de trânsito, deverá ser expedido ofício ao DETRAN solicitando a retirada. CERTIFIQUE A SECRETARIA SE FOI EXPEDIDO OFÍCIO para lançamento de apontamento negativo em nome do executado, em razão desta ação. Em caso positivo, oficie-se requerendo a baixa da inscrição, haja vista a extinção do processo. CERTIFIQUE A SECRETARIA SE HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E/OU HONORÁRIOS. Em caso positivo, remeta-se ao contador para apuração do valor devido a este título. Após, intime-se a parte devedora para pagar as custas, no prazo de 15 dias. ATENTE-SE A SECRETARIA ao texto que deverá constar na intimação, exatamente como previsto no art. 40, §1º do Provimento-Conjunto nº 15/2010. Decorrido o prazo para pagamento, remeta-se à Douta Escrivã para certificar o decurso do prazo e a ausência de quitação e respectiva comprovação do pagamento. Após, deverá a Douta Escrivã expedir Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) e, em seguida, encaminhá-la para a Gerência de Controle de Receitas (GEREC), nos exatos termos do art. 40, §3º e art. 40-A do Provimento-Conjunto nº 15/2010. ADVIRTO A SECRETARIA QUE HÁ PROIBIÇÃO DE BAIXA OU ARQUIVAMENTO DO PROCESSO sem a devida juntada da comprovação do pagamento das custas finais apuradas ou a expedição da CNPDP, como disposto no art. 40-B daquele provimento. No tocante a condenação em honorários, a execução correspondente depende de pedido do interessado. Tudo feito, arquivem-se com baixa no sistema. Submeto este projeto de sentença à consideração da MM. Juíza de Direito, Dra. Flávia de Vasconcellos Lanari, para homologação, conforme o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Belo Horizonte, 9 de outubro de 2025 STELLA MAIA QUEIROZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5202540-03.2024.8.13.0024 RECORRENTE: Viação Zurick Ltda CPF: 17.216.672/0001-31 RECORRENTE: LOCABENS LOCADORA DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA CPF: 11.827.947/0001-97 RECORRIDO(A): RODRIGO STEFANO DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de outubro de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS LANARI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente