DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010887-38.2022.8.13.0231 REQUERENTE: DAYANNE DE OLIVEIRA MADUREIRA RODRIGUES CPF: ***.***.***-** REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES LELES CPF: ***.***.***-** REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL ajuizada por DAYANNE DE OLIVEIRA MADUREIRA RODRIGUES e FERNANDO RODRIGUES LELES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a condenação do réu a indenizá-los por dano moral que alegam ter sofrido, por suposto erro médico que negou a autora acesso a maternidade, razão pela qual deu à luz dentro do carro, sem assistência médica. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 9602087618). Impugnação à contestação (ID 9612772915). Declarada incompetência (ID 9945041300). Aceito a competência declinada (ID 10112690303). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo (ID 10405956497). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Sobre à revelia do ente público, constatada nestes autos, não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, porquanto envolve direitos indisponíveis, atraindo a exceção trazida pelo inciso II do art. 345 do CPC. Por conseguinte, havendo controvérsia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial (art. 373, inciso I, do CPC). À evidência, à revelia, sendo a ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, em razão de seus bens serem indisponíveis, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos. Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial. Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 96/97). Preliminar. Ilegitimidade Passiva – ESTADO DE MINAS GERAIS Verifica-se que os fatos narrados pelos autores ocorreram no Hospital Municipal São Judas Tadeu, gerido pelo Município de Ribeirão das Neves, entidade de direito público independente do Estado de Minas e na Maternidade Odete Valadares, unidade hospitalar mantida pela FHEMIG, fundação que detêm personalidade jurídica própria, respondendo pelos serviços prestados nas suas dependências. Neste sentido já há precedentes na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG): AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 1. Considerando que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), pessoa jurídica de direito público, possui autonomia administrativa e financeira, pelo que só ela responde pelos serviços prestados nas suas dependências, sendo o Estado de Minas Gerais parte ilegítima para responder à ação de indenização por fato ocorrido dentro do Hospital da FHEMIG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARTO: LOCAL INADEQUADO - NASCITURO: DANOS - ERRO MÉDICO: AFASTADO - HOSPITAL: MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL: CARACTERIZADO: INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO: EXTENSÃO: PROVA - DANO MATERIAL: SEM PROVA: INDEVIDO - SEQUELA: INEXISTÊNCIA - DANO: SUPERADO: PENSÃO VITALÍCIA: INDEVIDA. 1. Demonstrado, pela prova pericial, que o médico não concorreu com dolo nem com culpa para o evento danoso, não exsurge o dever do profissional de indenizar. 2. A responsabilidade objetiva do hospital, caracterizada na falta de vaga no bloco cirúrgico para realização de parto, que teve que ocorrer no leito comum, culminando em danos ao nascituro, enseja dano moral indenizável na medida de sua extensão cumpridamente provada. 3. O dano material, por envolver matéria fática, só procede se bastante provado. 4. Comprovado que a criança não apresenta nenhuma sequela e nem qualquer limitação para o labor futuro, indevido o pagamento de pensão vitalícia.(TJ-MG - AC: 10000210200481001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 01/04/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) Logo, o requerido é parte ilegítima para responder à ação de indenização por fato ocorrido dentro do Hospital da FHEMIG, devendo ser declarada a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a este, nos termos do art. 485, VI do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 8 de outubro de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010887-38.2022.8.13.0231 REQUERENTE: DAYANNE DE OLIVEIRA MADUREIRA RODRIGUES CPF: ***.***.***-** REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES LELES CPF: ***.***.***-** REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 8 de outubro de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente