DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004658-68.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ANGELO FERREIRA REZENDE CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ÂNGELO FERREIRA REZENDE em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliado na cidade afetada desde o seu nascimento, e viveu intensamente o desastre provocado pela ré; - prestava serviços como motorista para a empresa Turismo Santa Inês LTDA, transportando minério, e, no momento exato do desastre, trafegava com seu caminhão próximo à Pousada Nova Estância, localidade que foi completamente destruída pela lama; - presenciou a destruição da pousada e de tudo ao seu redor, viu a lama arrastar pessoas e, por pouco, não foi arrastado também, tendo seu caminhão sido atingido pelo rejeito, o que o deixou ilhado e em situação de extremo pânico e desespero; - foi resgatado pelo Corpo de Bombeiros, sendo seu nome divulgado em listas de sobreviventes veiculadas na imprensa; - após o evento traumático, passou a apresentar graves problemas de saúde, tanto físicos quanto psicológicos, como quadros de ansiedade, diabetes, alteração de humor, nervosismo, depressão, insônia e ataques de pânico, necessitando de uso contínuo de medicamentos controlados, sendo diagnosticado com estresse pós-traumático, conforme laudo médico anexado; - em decorrência dos abalos psicológicos e da paralisação das atividades de mineração na região, seu contrato de trabalho foi encerrado, encontrando-se desempregado e sem conseguir reinserção no mercado de trabalho; - além do trauma pessoal, sofre com as consequências do desastre na cidade, como o luto coletivo, o aumento do custo de vida e a constante presença de pessoas estranhas, o que agrava seu sofrimento. Formulam-se, assim, os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$250.000,00 de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$44.000,00, a título de danos materiais (lucros cessantes) pela interrupção de seu contrato de trabalho. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.3360316413). CONTESTAÇÃO no ID.4446358088. A parte ré arguiu, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais, a inépcia da petição inicial por ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da demanda e a incompetência absoluta do juízo para julgar pedidos decorrentes de acordo em esfera trabalhista. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral, material e do nexo de causalidade. Por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.6130523039. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, em ID.6588968082, requereu a produção de prova pericial grafotécnica e médica psiquiátrica, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré; - ré, em ID.6390823000, especificou as seguintes provas: perícia médica e expedição de ofício ao Detran, INSS e ao Empregador. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9581757552, com rejeição das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Em despacho de ID.9670951275 foi determinada a intimação da autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a parte autora colacionou nova comprovação residencial (ID.9711057276). Decisão de ID.9744565884, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.9909666205. Esclarecimentos prestados em ID.10381485038. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram manifestações em IDs.10124577951 e 9995759302, a parte requerida apresentou parecer técnico em ID.9995759303. Acerca dos esclarecimentos, as partes manifestaram-se em IDs.10395699811 e 10398059054. O despacho constante no ID.10519664983 determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento da presente demanda, de forma integral ou parcial, considerando os termos da Ação Civil Pública nº 5052244-03.2023.8.13.0024. A parte autora requereu o prosseguimento do feito em sua totalidade (ID.10547399547). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Pendentes 1.1. Dos memoriais Ficam as partes dispensadas da apresentação das razões finais, ante a ausência das hipóteses do art. 364, §2º, do CPC. 1.2. Nova perícia médica e novos esclarecimentos periciais A parte autora sustenta, ainda, que os esclarecimentos prestados pelo perito foram insuficientes à medida em que “a avaliação pericial desconsiderou elementos objetivos constantes nos autos, notadamente os laudos médicos elaborados à época do acidente, bem como, adotou critérios diagnósticos restritivos que não condizem com as diretrizes científicas amplamente aceitas” (ID.10395699811 - p.4). Em que pese a irresignação autoral, a mera discordância com as conclusões do laudo pericial não enseja sua nulidade. Conforme a jurisprudência do TJMG, "o laudo pericial somente deve ser anulado quando não apresenta fundamentação suficiente para esclarecer a questão técnica controvertida ou quando contém vício formal ou subjetivo que comprometa seu valor técnico-científico" (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Ademais, o perito judicial não é um profissional a serviço da conveniência das partes, mas sim um auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC), incumbido de prestar esclarecimentos técnicos ao juízo sempre que necessário (art. 156 do CPC). Sua nomeação ocorre dentre profissionais habilitados inscritos no cadastro mantido pelo tribunal (§ 1º, art. 156 do CPC), que, no âmbito do TJMG, corresponde ao Sistema AJ – Auxiliares de Justiça. No caso em tela, a impugnação apresentada pela parte autora decorre exclusivamente de seu inconformismo com o resultado da perícia que lhe foi desfavorável, sem a apresentação de qualquer fundamento que comprometa a integridade ou validade do laudo pericial. Considerando que o laudo atende aos requisitos do art. 473 do CPC, tendo sido elaborado com objetividade e adequado embasamento técnico acerca da existência ou não do nexo causal entre os danos alegados, o diagnóstico psiquiátrico e o rompimento da barragem, indefiro o pedido de realização de nova prova pericial médica e de novos esclarecimentos periciais. 2. Mérito 2.1. Danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré não impugnou especificamente a comprovação de endereço da parte autora, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (lucros cessantes). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, ANGELO FERREIRA REZENDE, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] O AUTOR NÃO APRESENTOU DOENÇA PSIQUIÁTRICA RELACIONADA AOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL.” (ID.9909666205 - p.12). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o rompimento da barragem: “eu estava no caminhão, indo da Mineral do Brasil sentindo MIB mineração. Eu trabalhava no Turismo Santa Inês. Eu estava transportando minério. Quase me pegou a lama. Eu acabei de passar, eu olhei a retrovisor e vi o barro passando. Eu estava em frente à pousada Nova Estância. Eu vi a pousada indo embora. E estacionei o caminhão no alto de um morro. Aí fui na portaria da pousada, mas já tinha levado tudo. O bombeiro resgatou a gente lá, através de um acesso que Vale fez. E me levaram pro ponto de apoio lá em cima. Saíram 2 ônibus pra Sarzedo. E fui pra Sarzedo, mas o acesso que saiu foi por lá. Um colega meu me buscou em Sarzedo e me levou pra casa aqui em Brumadinho, aqui no centro. Sempre morei nessa casa. E depois trabalhei mais 5 meses no Santa Inês. E depois não estava aguentando mais. Eu pedi conta. [...] Eu entrava na máquina e tinha tremedeira. A minha vida inteira eu mexi com caminhão, não consigo mais entrar em caminhão de caçamba, fico tremendo. [...] “Morreram vários amigos, eu trabalhei a vida inteira lá dentro. Morreram o Renildo, Juliano, Dênis, Janice, Ramon, Luciano. Eu frequentava a casa do Luciano, ele era casado, com Clarice, mas ele tinha separado. E depois ele casou com Cláudia, tinha 3 filhos. Não consegui ir em velório não, nem saía de casa, eu estava igual bicho do mato”. “Procurei no final de 2019 ou começo de 2020 que procurei psiquiatra. Eu estava com pânico, medo de sair na rua, ficava trancado dentro de casa, não aguentava trabalhar. Eu ficava olhando pela janela meio escondido quando os outros chegavam. Não bebia remédio, a minha saúde era boa. Comecei o tratamento, e depois parei. Depois foi agravando e hoje eu tomo remédio 3 vezes ao dia para diabete, glifage, e pra pressão”.” (ID.9909666205 - p.4-5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio, sim.” (ID.9909666205 - p.14). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.1189754855), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não comporta contrarrazões feição sucedânea do recurso de apelação, sendo patente a sua inadequação para formular pretensão de reforma da sentença. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Demonstrado nos autos que a parte autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308233-6/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) A parte autora alega que sofreu grande abalo emocional em razão do rompimento da barragem, abalo este que se agravou pela perda de Renildo, Juliano, Dênis, Janice, Ramon e Luciano, como vítimas diretas do evento. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se à “amigos”, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Não tendo a autora logrado êxito em demonstrar a existência de um vínculo excepcional que a habilite a pleitear a reparação pretendida, não há elementos que justifiquem danos morais por falecimento. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. 2.2. Danos Materiais - lucros cessantes A parte autora pugnou pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais por pela interrupção contratual de vínculo empregatício. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: "5. Condenação da Ré ao pagamento de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a título de dano material pela interrupção contratual do Autor, devendo este valor ser atualizado pelo fator de correção monetária adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais;" (petição inicial - ID.1190334823 - p.20) Sobre o tema, mister se faz destacar a doutrina de Rui Stocco: “Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem. Define-os João Casillo como "o lucro que a pessoa vitimada deixará de ganhar, no futuro, como conseqüência do ilícito." Em resumo, o lucrum cessans é o que deveria vir. O damnum emergens, ao contrário, já se mostra efetivo" (in "Responsabilidade Civil e Sua Interpretação", 3ª ed., RT, p. 584).” Ainda, assim entende o col. STJ: A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de considerar que os lucros cessantes "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada". (REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe: 7/3/2014). Portanto, os lucros cessantes, hipótese de danos materiais, precisam ser cabalmente demonstrados para fins de reparação, incumbindo àquele que os alega comprová-los de modo inequívoco, pois não são eles presumíveis, devendo a condenação ao seu ressarcimento ser feita na medida exata de sua comprovação. Nesse sentido já se manifestou o eg. TJMG: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - [...] - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. [...]. II- Somente se pode falar no direito ao recebimento de 'lucros cessantes' caso se tratar de valores correspondentes ao que as autoras efetivamente teriam deixado de receber por consequência direta do ato ilícito cometido pela ré." Omissis. (TJMG, AC 1.0000.21.208048-5/001, Des. João Câncio - 18ª CACIV, 12/04/2022). Tecidas as considerações iniciais, constata-se que a parte autora juntou aos autos CTPS (ID.1190439830), declaração do empregador (ID.1189754848), contrato social da empresa contratante TURISMO SANTA INÊS LTDA. (ID.1189754846) e ticket de pesagem de minério no dia do rompimento (ID.1189754851). Contudo, tais documentos mostram-se insuficientes para comprovar a alegada perda da atividade econômica da parte autora, bem como para demonstrar o montante pleiteado na petição inicial, uma vez que a condição de empregado não foi comprovada à época do rompimento. Observa-se que, conforme cópia da CTPS em ID.1190439830, o vínculo empregatício com a empresa TURISMO SANTA INÊS LTDA. iniciou em 15 de setembro de 2014 e cessou em 04 de abril de 2016, quase 3 anos antes do rompimento. Por fim, o ticket de pesagem de minério em ID.1189754851, não apresenta nenhuma informação pessoal do autor ou da empresa que alega possuir vínculo empregatício, sendo indicada como transportadora a empresa AJPM Transportes Loc. EIRELI ME. Ademais, não há nos autos provas contundentes acerca dos valores auferidos pela parte autora antes e após o ato ilícito em questão, para fins comparativos, tais como notas fiscais de prestação de serviços, recibos de pagamento, extratos bancários, entre outros meios comprobatórios. Dessa forma, não se confere, sequer, verossimilhança às alegações, limitando-se os autos a conter apenas documento unilateral produzido pela parte, conforme exposto anteriormente. O Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem se manifestando sobre o tema nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - POUSADA DESTRUÍDA PELA LAMA - LUCROS CESSANTES POR QUEBRA DE CONTRATOS DE TELEFONIA E INTERNET - DESCABIMENTO - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. I- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II- Somente se pode falar no direito ao recebimento de "lucros cessantes" caso se tratar de valores correspondentes ao que as autoras efetivamente teriam deixado de receber por consequência direta do ato ilícito cometido pela ré. III- Considerando que a "quebra contratual" se deu de forma reflexa, inexistindo nexo direto de causalidade entre o rompimento da barragem - causada por culpa da ré -, e a rescisão, não há que se falar em responsabilização da ré pelo que as empresas autoras deixariam de receber com base na probabilidade de continuação do contrato firmado com a vítima da tragédia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.208048-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 12/04/2022) (destaques acrescidos). Nesse sentido, o artigo 373, I, do CPC dispõe que é ônus da parte autora demonstrar efetivamente os danos sofridos se tratando de fato constitutivo de seu direito e, a própria dicção do art. 402 do CC, é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar, nos termos do julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL -DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA. (...) IV - A parte autora não se desincumbiu de produzir a prova necessária para apuração da existência, qualificação, quantificação e extensão dos danos materiais e lucros cessantes alegados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.050031-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 22/05/2023, publicação da súmula em 24/05/2023). É importante ressaltar que não foi requerida a prova pericial contábil, conforme se verifica na manifestação de ID.6588968082. É evidente que, para a efetiva apuração de supostos danos materiais na modalidade de lucros cessantes, os autos precisam estar instruídos com prova documental contábil pré-constituída. Diante da ausência de prova técnica contábil que respalde de forma adequada a alegação de lucros cessantes, bem como da não solicitação de perícia contábil pelas partes nos autos, conclui-se pela improcedência do pedido, haja vista que os documentos apresentados nos autos, revela sua natureza unilateral e simplificada, incapaz de fornecer uma base sólida para a determinação dos lucros cessantes alegados. Portanto, sem uma prova técnica adequada que corrobore os danos materiais pleiteados, torna-se inviável acolher o pedido da parte autora quanto aos lucros cessantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente arguida pela parte autora e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em igual proporção. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos danos morais, nos termos da Súmula 326, STJ, entretanto, em relação aos danos materiais, condeno a parte autora ao pagamento de 10% sobre o proveito econômico pretendido (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.