DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5000872-74.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: KARINE MÁRCIA DA CRUZ CPF: não informado RECORRIDO(A): LINA ELIZABETH DE CASTRO FERNANDES LEAL CPF: ***.***.***-** Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5000872-74.2024.8.13.0672 EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTESANAL PERSONALIZADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR FIXADO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento por inadimplemento de serviço artesanal contratado verbalmente, com condenação ao pagamento de R$ 2.300,00 a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão é saber se houve comprovação suficiente da contratação, prestação do serviço e inadimplemento pela parte ré, bem como se o valor fixado a título de danos materiais encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença de primeiro grau analisou de forma adequada a prova testemunhal e documental, concluindo pela efetiva contratação e prestação do serviço, bem como pela ausência de comprovação de pagamento. O depoimento da própria recorrente e da testemunha confirmam a contratação e inadimplência parcial. A quantia fixada mostrou-se proporcional e compatível com o serviço prestado, não havendo elementos que autorizem sua revisão. Ausente qualquer indício de pagamento ou acordo diverso. IV. TESE: É legítima a condenação ao pagamento de danos materiais decorrentes de inadimplemento contratual quando comprovada a prestação do serviço e inexistente prova de quitação ou pagamento parcial. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 08 de Outubro de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5000872-74.2024.8.13.0672 VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por KARINE MÁRCIA DA CRUZ contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando, em síntese, que não houve comprovação suficiente do valor do serviço prestado pela parte autora, sendo indevida a condenação ao pagamento da quantia de R$ 2.300,00 a título de danos materiais. Contrarrazões recursais apresentadas. É o breve relato. DECIDO. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso apenas em seu efeito devolutivo. Nos termos do artigo 46 da Lei 9.099, de 1995, “o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Desta forma, prescindível o aprofundamento da fundamentação pela Turma Recursal, quando a sentença de primeiro grau tiver analisado adequadamente a lide e as provas produzidas pelas partes. Com efeito, da análise dos autos, verifico que a sentença foi proferida de forma acertada, com atento exame das provas e das circunstâncias fáticas do caso. Restou devidamente comprovado nos autos que a recorrente contratou a autora para prestação de serviço artesanal de material escolar personalizado, reconhecendo inclusive, em seu depoimento, tanto a contratação quanto a realização do serviço. A testemunha ouvida confirmou a contratação e a inadimplência. Ainda que a recorrente tenha alegado ter efetuado depósitos parciais, não trouxe qualquer comprovação nesse sentido. Diante disso, a condenação ao pagamento do valor de R$ 2.300,00 mostra-se adequada, inexistindo prova de pagamento ou de valor diverso ajustado. Irretocável, pois, a sentença atacada. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. sentença combatida, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade, face à AJG que ora defiro, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. Ricky Bert Biglionne Guimarães Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059