DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5001475-48.2024.8.13.0414 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] RECORRENTE: GEDEON PIRES DE ALMEIDA CPF: ***.***.***-** RECORRENTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 RECORRIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 RECORRIDO(A): GEDEON PIRES DE ALMEIDA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Dispenso o relatório. Decido. A Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos interpôs recurso inominado contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Medina. No entanto, os advogados dela renunciaram ao mandato que lhes foi conferido. Por isso, ela foi intimada para que constituísse outro advogado, porque a parte deve ser assistida por esse profissional na interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial, por expressa determinação legal (§ 2º do artigo 41 da Lei 9.099/95). Contudo, mesmo depois de intimada, a recorrente ficou inerte, e por isso o recurso não pode ser conhecido (inciso I do § 2º do artigo 76 do CPC). MEDIANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, II, DO CPC. Condeno a recorrente a pagar custas, despesas processuais e 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Retorne os autos conclusos para julgamento do recurso interposto por Gedeon de Almeida (id 505949386). Intimar. Cumprir. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito 3