FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000790-98.2022.5.02.0006
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Turma
nome classe:AGRAVO
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:14/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 22:46
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Texto íntegra
4 KBAgravante(s): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE BORROZZINO Agravado(s): FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. ADVOGADO: ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY Agravado(s): MARIA NOEMIA DA SILVA ANANIAS ADVOGADO: MARISTELA PAES DE AZEREDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM Agravado(s): RESOLVE PRESTADORA LTDA. ADVOGADO: DHIEGO TADEU RIJO MOURA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO GMDAR/JPR D E S P A C H O Vistos etc. Junte-se a Petição 286926/2025-1. A Reclamada FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. informa que foi deferido o processamento, pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, de sua recuperação judicial nos autos do Processo nº 1031812-63.2025.8.26.0100. Requer a suspensão do feito, a proibição de atos constritivos e a liberação dos depósitos recursais. Preliminarmente, determino à Secretaria da Eg. 5ª Turma que adote as providências cabíveis a fim fazer constar da capa dos autos e dos registros processuais a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" logo após o nome da Reclamada FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA., cuja administradora judicial é a sociedade ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07.016.138/0001-28, representada por Luciana Fagundes Gasques, CPF nº ***.***.***-**. (fl. 1209). Em prosseguimento, esclareço que, na hipótese de deferimento de recuperação judicial ou falência, as ações que demandam quantia ilíquida prosseguem regularmente perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito e a expedição da certidão de habilitação deste, nos termos dos artigos 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e 124, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A prática dos atos de execução, contudo, caberá ao Juízo da Recuperação Judicial, de modo que "todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais" (TST-RO-6916-52.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicado no DeJT de 12/06/2020). No mesmo sentido, o entendimento adotado nos autos do TST-RO-5659-84.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no DeJT de 18/12/2020, segundo o qual a competência para decidir acerca do patrimônio da empresa em recuperação judicial, inclusive em relação aos depósitos recursais, é do Juiz da recuperação judicial. Entretanto, para a expedição da certidão de habilitação de crédito, a ser apresentada perante o juízo em que tramita a recuperação judicial, é imprescindível a ocorrência de trânsito em julgado da sentença condenatória e da decisão homologatória dos cálculos (art. 124, § 2º, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Do mesmo modo, os valores recolhidos a título de depósito recursal são disponibilizados para o juízo da recuperação judicial apenas posteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória. Por todo o exposto, e considerando que o presente processo se encontra em fase de conhecimento, indefiro o requerimento de suspensão do feito e de liberação dos depósitos recursais. Quanto ao pedido de proibição de atos constritivos, nada a deferir, tendo em vista a etapa processual em que o feito se encontra. Após o cumprimento das determinações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator