FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000830-36.2024.5.12.0043
sigla tribunal:TRT12
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 22:45
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum 0000830-36.2024.5.12.0043 RECLAMANTE: ELIAS GOMES DO VALE RECLAMADO: EBSERV - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d228308 proferido nos autos. DESPACHO Conclusos. Requer a parte exequente o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da parte executada, para a inclusão na presente execução do sócio responsável pela executada. Postula, por fim, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, o arresto dos bens do sócio, a ser efetivada por meio dos convênios disponíveis. Analiso. Inicialmente, exclua-se a segunda ré do polo passivo, uma vez que não é parte integrante do acordo descumprido pela primeira ré, a fim de evitar tumulto processual. Rejeito o pedido de arresto, uma vez que a parte requerente não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de dilapidação provisória em curso, não havendo de se falar, dessa forma, em dano ou risco ao resultado útil do processo, um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Quanto ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa ré, admito a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), a ser processado nos presentes autos, conforme recomendação emanada da Corregedoria Regional. Diante da pesquisa efetuada via convênio SERPRO, inclua-se no polo passivo o sócio Sergio Ferreira Coutinho (CPF ***.***.***-**) e cite-se para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar ao Juízo as provas que pretende produzir, especificamente no tocante à prova oral, devendo ser indicado seu objeto, sob pena de se presumir a ausência de interesse da parte na produção da prova, informando-se, ainda, os valores em execução para ciência, e que, com o acolhimento e o trânsito em julgado do Incidente, fica desde já advertido que a execução prosseguirá no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, com a penhora de bens. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para, em igual prazo, manifestar-se sobre eventuais documentos juntados pelos sócios e informar ao Juízo as provas que pretende produzir, especificamente no tocante à prova oral, devendo ser indicado seu objeto, sob pena de se presumir a ausência de interesse da parte na produção da prova. Após, voltem conclusos para deliberações. RSK IMBITUBA/SC, 13 de outubro de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EBSERV - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA<br>